norma nº 883/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 883 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 776.200,00 (setecentos e 
setenta e seis mil e duzentos reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 776.200,00 (setecentos e setenta 
e seis mil e duzentos reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, 
Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil 0.1.000 5.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.504 44.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.511 20.000,00
TOTAL 69.000,00
05.001.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.507 18.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.507 72.000,00
TOTAL 90.000,00
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07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.365.0018.2.058 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil 0.1.000 233.403,25
TOTAL 233.403,25
07.001.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuíta 3.1.138 500,00
TOTAL 500,00
07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.107 50.000,00
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.143 150.000,00
TOTAL 200.000,00
07.001.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil 0.1.104 85.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.104 15.000,00
3390.3200 Material Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuíta 3.1.139 3.500,00
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.144 1.100,00
TOTAL 104.600,00
07.001.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuíta 3.1.141 11.500,00
TOTAL 11.500,00
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07.001.12.362.0040.2.264 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.145 5.600,00
TOTAL 5.600,00
07.001.12.367.0020.2.227 – SUBVENÇÃO APAE DE TAMARANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 1.113,06
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.103 483,69
TOTAL 1.596,75
08 – SECRETARIA DA SAUDE
08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil 0.1.303 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.1.000 - Recursos Ordinários (Livres) IR,ITBI,ISS,D.A. IPTU R$ 240.000,00
0.1.104 - Demais Impostos vinculados à Educação Básica R$ 100.000,00
0.1.107 - Salário Educação R$ 50.000,00
3.1.138 - PNAEF – Fundamental R$ 500,00
3.1.139 - PNAEP – Pré Escola R$ 3.500,00
3.1.141 - PNAEC – Creche R$ 11.500,00
3.1.143 - Transporte Escolar Estado R$ 150.000,00
3.1.144 - PNATE – Educação Infantil R$ 1.100,00
3.1.145 - PNATE – Ensino Médio R$ 5.600,00
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0.1.303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$ 60.000,00
0.1.504 - Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrim. N. Previd. R$ 44.000,00
0.1.507 - COSIP – Contribuição de Ilum. Pública, Art. 149-A, CF R$ 90.000,00
0.1.511 - Taxas – Prestação de Serviços R$ 20.000,00
TOTAL R$ 776.200,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 01 de Outubro de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal