| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2012 |
| Date | 2012-10-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 58.367,13 (Cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e treze centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 884 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 58.367,13 (Cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e treze centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 58.367,13 (Cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e treze centavos), para reforço de dotação no orçamento vigente, Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.003.08.243.0043.6.002 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 4.000,00 TOTAL 4.000,00 09.002.08.244.0042.2.120 – MANUTENÇÃO DO CRAS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.744 15.000,00 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.3.744 9.537,13 3190.1300 Obrigações Patronais 3.3.744 6.930,00 TOTAL 31.467,13 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 08 SECRETARIA DE SAÚDE 08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3340.0000 Transferências a Municípios 3340.4100 Contribuições 0.1.496 22.900,00 TOTAL 22.900,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação total ou parcial da dotação orçamentária, a saber. EXECUTIVO 09 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 09.003.08.243.0043.6.002 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 4.000,00 TOTAL 4.000,00 09.002.08.244.0042.2.120 – MANUTENÇÃO DO CRAS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.744 15.000,00 3390.3900 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.744 16.467,13 TOTAL 31.467,13 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 08 SECRETARIA DE SAUDE 08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.496 22.900,00 TOTAL 22.900,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 01 de Outubro de 2012. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal