norma nº 886/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 886 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 6.200,00 (Seis mil e 
duzentos reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos 
reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 822 de 05 de 
Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada:
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0041.2.114 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 4.900,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.300,00
TOTAL 6.200,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – anulação total ou parcial da dotação orçamentária, a saber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0041.2.114 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 6.200,00
TOTAL 6.200,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 01 de Outubro de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO 
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal