norma nº 887/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 887 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: Autoriza o Repasse Mensal de recursos ao Fundo Municipal de Saúde de 
Londrina para custeio do SAMU – REGIONAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente ao Fundo 
Municipal de Saúde de Londrina, recursos financeiros para financiamento do SAMU 
REGIONAL, conforme Plano de Regionalização apresentado na Comissão de 
Intergestores Bipartite – CIB Paraná, e consoante acordado em pactuação 
específica para este fim.
Parágrafo Primeiro – O repasse se dará para financiamento da Central de 
Regulação do SAMU Regional e para a Unidade de Suporte Avançado que atenda a 
região Londrina, sendo composta pelos Municípios de Londrina, Ibiporã, 
Sertanópolis, Primeiro de Maio, Jataizinho, Assaí e Tamarana. 
Parágrafo Segundo - O repasse será realizado de forma per capta, cujo valor será 
aferido da seguinte forma:
I - Para financiamento da Central de Regulação, a partir da divisão do saldo de 
financiamento desta estrutura pelo número de habitantes que a Regionalização 
abrange. 
II – Para financiamento da Unidade de Suporte Avançado, a partir da divisão do 
saldo de financiamento desta estrutura pelo número de habitantes que a mesma 
atende, nos termos do parágrafo primeiro.
Parágrafo Terceiro - O saldo de financiamento é o resultado do custo da 
Regionalização de cada estrutura, subtraídos os valores repassados pelo Ministério 
da Saúde e Estado do Paraná para cada fim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - O montante a ser transferido mensalmente será calculado pela multiplicação 
do valor per capta obtido pelo número de habitantes do Município.
Parágrafo Único - O número de habitantes do Município terá como referência 
informações obtidas pelo DATASUS do Ministério da Saúde em cada exercício.
Art. 3º - O SAMU REGIONAL – LONDRINA será composto pelos municípios de 
Ibiporã, Jataizinho, Rolândia, Jaguapitã, Guaraci, Bela Vista do Paraíso, Centenário 
do Sul, Porecatu, Florestópolis, Lupionópolis, Alvorada do Sul, Miraselva, Prado 
Ferreira, Assai, Sertanópolis, Primeiro de Maio, Cafeara, Pitangueiras, Cambe, 
Tamarama e Londrina.
Art. 4º - Para atender as despesas de que se trata do artigo anterior, fica autorizado 
a abertura de um Crédito Adicional Especial para incluir no Orçamento do Município, 
no Órgão Secretária Municipal de Saúde, na unidade Fundo Municipal de Saúde. A 
natureza de despesa 08.01.10.302.0012.2.110.3.3.40.41.00.00.00.00.0.1.496.0-
Contribuição para manutenção de ações e serviços de Saúde no valor de até R$ 
7.725,06 ( Sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e seis centavos). 
Art. 5º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o 
artigo 2, serão utilizados os recursos provenientes no §1 inciso I, II, e III do artigo 43 
da Lei Federal n 4.320/64
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 
 TAMARANA, 01 DE OUTUBRO DE 2012
Roberto Dias Siena
Prefeito Municipal