norma nº 888/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 888 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: Estabelece o estacionamento regulamentado de veículos automotores 
na principais vias e logradouros públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros 
públicos do Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento 
regulamentado, somente será permitida na forma estabelecida por esta lei. 
§ 1º A utilização do estacionamento, de que trata este artigo 
compreenderá em períodos máximos de quinze minutos à quatro horas de 
permanência, dependendo da localização da vaga, observado o seguinte:
I. O tempo máximo de permanência em frente às farmácias e drogarias será de 
quinze minutos.
II. o tempo máximo de permanência no perímetro central em frente locais de 
comércio será de meia hora.
III. para carga e descarga o prazo máximo de permanência será de quatro horas, 
desde que esteja sendo efetivamente realizada a descarga.
IV. nas demais áreas da região central, o tempo máximo de permanência será 
de até quatro horas. 
V. as motocicletas terão estacionamento com lugares próprios demarcados; e
VI. as placas indicativas deverão especificar de forma clara, inequívoca e 
ostensiva, as informações sobre a permanência máxima.
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§ 2º O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartões e/ou 
sistema que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo, sendo que as 
especificações e a sistematização do processo a ser implantado serão objeto de 
instrução da Prefeitura.
§ 3º Os locais destinados ao estacionamento regulamentado serão 
fixados por decreto.
§ 4º Caberá à Prefeitura Municipal demarcar e sinalizar as vagas de 
que trata parágrafo anterior.
Art. 2º As regras estabelecidas por esta lei serão obrigatórias apenas 
de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 13 horas.
§ 1º É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e 
feriados em todo o período, aos sábados das 13 às 24 horas e, nos demais dias da 
semana, das 18 às 8 horas;
§ 2º É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, para carga e 
descarga, desde que haja a efetiva descarga;
§ 3º Será concedida o livre estacionamento nos seguintes casos:
I. veículos pertencentes à administração direta, indireta e fundacional do 
Município, do Estado e da União, e da Câmara Municipal desde que estejam 
devidamente identificados;
II. ambulâncias;
III. viaturas policiais
IV. veículos em serviço de carga e descarga de mudanças ou em outras vagas, 
desde que devidamente autorizados pela Lei nº 6.504 de 4 de abril de 1996;
V. veículos a serviço da imprensa, desde que devidamente identificados; e
VI. veículos oficiais de Justiça da Comarca de Londrina.
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Art. 3º As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e 
as pessoas idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas 
editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em especial as 
Resoluções do CONTRAN nº 303 e nº 304, ambas de 18 de dezembro de 2008.
Art. 4º Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta 
lei: 
I. a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento 
autorizado; 
II. O estacionamento de motos em lugares demarcados para carros.
III. O estacionamento irregular de pessoas descriminadas no art. 3° desta lei, 
bem como em locais demarcados especificamente para os veículos 
descriminados no artigo 4° e incisos.
§ 1º Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima 
serão advertidos com o "Aviso de Irregularidade" e terão o prazo de quatro dias 
úteis para, perante a Prefeitura Municipal proceder à regularização, que 
corresponderá ao pagamento multa a ser estabelecida. 
§ 2º Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a 
devida regularização, será aplicada notificação de trânsito pelo órgão competente, 
em conformidade com o Código Nacional de Trânsito, mediante comunicação 
expressa do Órgão competente, constando relação discriminada do infrator.
Art. 5º A referida regulamentação não acarretará, ao Município a 
obrigação de guardá-los ou de vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, 
roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários vierem a 
sofrer. 
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo 
de sessenta dias, a partir da data de sua publicação, permanecendo em vigor os 
atuais locais de estacionamento.
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Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Tamarana, 31 de Outubro de 2012.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Vereador João Batista Pereira