norma nº 889/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 889 DE 31DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de 
Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Tamarana - PR, o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:
I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos 
de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em 
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os 
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;
II - possibilitar à recuperação fiscal das empresas que atuam no Município, 
especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus 
a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no 
Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de 
responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Parágrafo Único. A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, até o dia 
10 de Dezembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º - A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos 
critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.
§ 1º - A consolidação abrangerá todos os débitos tributários existentes em 
nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de 
mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos 
termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, 
sendo o valor apurado transformado em reais, para fins de pagamento parcelado
§ 2º - Os juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, serão 
excluídos, nos percentual a seguir estabelecido;
I- Para Pagamento em Parcela Única:
a) 100% (cem por cento) para pagamento a vista até 10 de Dezembro de 
2012;
II- Para Pagamento Parcelado:
a) 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 06 meses;
§ 3º - Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00
(cinqüenta reais) no caso de pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais) no caso de 
pessoa jurídica, vencendo a primeira no ato da opção e as demais mensais, iguais e 
sucessivas.
 § 4º - Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para 
cobrança executiva, o pedido de inscrição no REFIS, deverá ser feito com o 
comprovante do pagamento das custas processuais, excluindo-se os honorários 
advocatícios de qualquer natureza, suspendendo-se a execução por solicitação dos 
Procuradores do Município, até a quitação do parcelamento.
Art. 4º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte ao 
pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 5º - Será excluído do REFIS:
I – O inadimplente por 02(dois) meses consecutivos ou alternados;
II- O inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos 
após a data da formalização do acordo.
Parágrafo Único – A exclusão do optante do REFIS, implicará exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se 
em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição 
automática do débito em dívida e conseqüente cobrança judicial.
Art. 6º - Ficam autorizadas as Secretarias de Administração e Serviços 
Públicos, Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, dentro de suas respectivas 
competências e atribuições, expedirem atos isolados ou conjuntos visando a 
organização dos serviços públicos para a aplicação e cumprimento do disposto na 
presente Lei.
 Art. 7º - O REFIS, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
 Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 31 de Outubro de 2012.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal