| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 893 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no orçamento vigente, Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0004.2.003 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.000 303.000,00 TOTAL 303.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial/total da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 80.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 20.000,00 TOTAL 100.000,00 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 203.000,00 TOTAL 203.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 13 de Novembro de 2012. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal