norma nº 894/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 894 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 155.000,00 (Cento e 
cinquenta e cinco mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 155.000,00 (Cento e 
cinquenta e cinco mil reais), para Reforço de dotação no Orçamento vigente, Lei 822 de 
05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada:
08 – SECRETARIA DA SAUDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.495 70.000,00
TOTAL 70.000,00
08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.496 85.000,00
TOTAL 85.000,00
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.1.496 – Alta e Media Complexidade R$ 85.000,00
0.1.495 – Atenção Básica R$ 70.000,00
TOTAL R$ 155.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 13 de Novembro de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal