norma nº 896/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 896 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana – SOLIPAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação Missionária Educativa 
de Santa Ana, Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância 
de R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais), dividido em 12 (Doze) parcelas 
iguais de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) para o exercício de 2013, sem reajustes, 
disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao 
atendimento de serviços essenciais da Entidade junto a projetos assistenciais à criança e ao 
adolescente carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas mensal e anualmente dos recursos 
recebidas, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização 
pelo Poder Executivo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
aos 13 de Novembro de 2012.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal