norma nº 898/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 898 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque -
Asilo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São Roque – Asilo , 
entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$
88.524,00 (oitenta e oito mil e quinhentos e vinte e quatro reais), dividido em 12 (doze) 
parcelas iguais de R$ 7.377,00 (sete mil e trezentos e setenta e sete reais) para o exercício 
de 2013, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio 
de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de 
Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de serviços 
essenciais da entidade junto a Projetos assistenciais ao Idoso carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de fiscalização 
pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
aos 13 de Novembro de 2012.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal