norma nº 899/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 899 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação 
Missionária Educativa de Santa Ana – CEI Vinde a Mim e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana, Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, 
a importância de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) dividido em 12 (doze) 
parcelas iguais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o exercício de 2013, sem 
reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março 
de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a 
manutenção e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, junto a 
Educação Infantil para crianças de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos de idade, 
residentes no Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 13 de Novembro de 2012.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal