norma nº 900/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 900 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE-Tamarana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste
Município, a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas 
iguais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o exercício de 2013, disciplinado 
pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
Parágrafo Único - Os valores expressos no caput do artigo 1º serão destinados ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade, junto a educação às pessoas portadoras 
de deficiências residentes no Município.
Art 2º. Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização 
pelo Poder Legislativo.
Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, 13 de Novembro de 2012.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal