norma nº 65/1998

LEI Nº 065 DE 07 DE ABRIL DE 1998.
Súmula - Isenta do IPTU os imóveis localizados no lugar 
denominado Jardim Juny neste Município no exercício de 1.998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO 
SANCIONO A SEGUINTE
 
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo a isentar o IPTU (Imposto Predial 
Territorial Urbano), dos imóveis localizados no lugar denominado de 
Jardim Juny referente ao exercício de 1.998, e que as taxas agregadas 
sejam pagas até o vencimento da próxima prestação sem acréscimo de 
juros ou multa.
Art. 2º - Autoriza também, a devolução do indébito, quando requerido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 07 de abril de 1.998
EDISON SIENA
Prefeito Municipal
Projeto de autoria dos vereadores:
Plínio Pereira de Araújo Júnior
Orlando Barbeiro Fernandes
Emenda Aditiva autoria vereador:
Josué Batista Pinto