norma nº 902/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 902 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Súmula – Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras 
denominada lote “A-7”, com área de 0,2326 hectares (2.326 m2), da subdivisão da 
PRAÇA A, situada na Cidade de Tamarana, de domínio do Município, e autoriza a 
sua permuta por outra de propriedade particular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I:
Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, o seguinte imóvel: 
uma área de terras denominada lote “A-7”, com área de 0,2326hectares (2.326 m2), 
da subdivisão da Praça A que por sua vez da subdivisão de parte do lote nº128, da 
Fazenda Três Bocas, no Município de Tamarana desta Comarca - dentro das 
seguintes divisas e confrontações: “Iniciando se em um marco cravado na divisa do 
quadra 34 com a Rua Dom Fernando Tadei, no rumo:- SW40º51’58 “NE com 
distância de 64,38 metros, até o marco de confronto com o Lote A-5 no rumo NW20’ 
55’31” SE com a distância de 52,45 metros, e o lote A-6, seguindo deste até o marco 
de encontro com a Rua Demetrio Carneiro Siqueira, no rumo SW 48’41‘06 “NE com 
distância de 40,86 metros, daí segue até o marco de encontro da quadra 34 no rumo 
NW47º08'01" SE com a distância de 38,19 metros , e daí até o ponto de partida 
onde se iniciou a presente descrição.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, pela forma hábil e 
mediante prévia avaliação, o imóvel descrito no artigo anterior pelo imóvel de 
propriedade particular com sob o nº 55-A, com a área de 5.000,00 metros 
quadrados, resultantes da subdivisão do lote nº 55, destacada do quinhão 136, da 
Fazenda Três Bocas, no Município de Tamarana desta Comarca, dentro das 
seguintes divisas e confrontações: - “Inicia-se em um marco denominado '0=PP', 
georreferenciado no sistema Geodésico Brasileiro, DATUM sirgas 2000, MC-51ºW, 
coordenadas Planos Retangulares relativas, Sistema UTM: E= 491325.591 e M e N= 
7376337.720 m, marco este localizado na divisa da Rua Wilmar Cesar de Oliveira 
Bittencourt; daí segue com o rumo de 74º07'28" SE e a distância de 50.00m até o 
marco '1' cravado na divisa do lote nº55 - REM; daí segue com o rumo de 17º09'36” 
NE e a distância de 100.00 metros até o marco '2' cravado na divisa do lote nº55 -
REM; daí segue com o rumo de 74º07'28" NO e a distância de 50.00 m até o marco 
'3' cravado na divisa do quinhão 131; daí segue com o rumo 17º09'36" SO e a 
distância de 100,00 metros até o marco 'O=PP' cravado na divisa da Rua Wilmar 
Cesar de Oliveira Bittencourt; inicio desta descrição, fechando assim o perímetro do 
polígono acima descrito com uma área superficial de 5.000,00m2.
Art. 3º - A área de terra permutada, passando a ser bem público municipal, será 
destinada à construção da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Tamarana.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Tamarana, aos 27 de Novembro de 2012
 Roberto Dias Siena
 Prefeito