norma nº 903/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 903 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 .
SÚMULA – ALTERA ARTIGOS DA LEI 841/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I :
ART. 1º O artigo 2º da Lei 841/2011 que tem a seguinte redação:
“Art.2º Ás empresas industrias que vierem a se instalar no 
Município de Tamarana poderão ser concedidos estímulos 
mediante incentivo físico, tributário e financeiro.
Parágrafo único – A isenção que contará do inicio da 
atividade na instalação e /ou ampliação, só será concedida 
mediante aprovação do poder Legislativo mediante Lei.”
 Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º Ás empresas que vierem a se instalar no Município de 
Tamarana poderão ser concedidos estímulos mediante 
incentivo físico, tributário e financeiro.
§1º A isenção que contará do inicio da atividade na instalação e 
/ou ampliação, só será concedida mediante aprovação do 
poder Legislativo mediante Lei.
§ 2º A isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos 
seguintes Tributos:
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a) Imposto predial e Territorial Urbano-IPTU, incidente sobre 
o imóvel destinado ao funcionamento da atividade;
b) Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza- ISSQN, 
quando a atividade incluir prestação de serviços tributáveis por 
esse Imposto;
c) Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de Bens 
Imóveis – ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóveis 
destinados à implantação do empreendimento;
d) Taxas relativa à aprovação do projeto, licença de 
localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.
§3º Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com 
base na criação de empregos diretos, em função das quais a 
empresa poderá gozar das isenções do IPTU, ISSQN e taxas:
a) Por 2( dois) anos se contar com mais de 3 (três) até 7 ( 
sete) empregados;
b) Por 3 ( três) anos se contar com mais de 7 ( sete) até 11 
(onze) empregados;
c) Por 4 ( quatro) anos se contar com mais de 11 (onze) até 
17 ( dezessete) empregados;
d) Por 5 (cinco) anos se contar com mais de 17 (dezessete) 
até 25 ( vinte e cinco) empregados;
e) Por 6 (seis) anos se contar com mais de 25 ( vinte e 
cinco) até 40 ( quarenta) empregados;
f) Por 8 ( oito) anos se contar com mais de 40 ( quarenta) 
empregados.
§4º - As empresas deverão comunicar, por escrito, anualmente 
o numero de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo 
Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do 
cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando, se 
for o caso, a isenção à média mensal de empregados 
absolvidos, verificadas no semestre anteriores, sendo o caso, 
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efetuará o levantamento e cobrança da diferença de tributo 
disso decorrente. 
 
ART.2º - O Art.4º da Lei 841/2011 que tem a seguinte redação:
“Art.4º Somente se concederá o incentivo dos benefícios desta 
Lei a pessoas jurídicas legalmente constituídas.”
Passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º Somente se concederá o incentivo dos benefícios desta 
Lei a pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Parágrafo único: Os incentivos serão concedidos à vista de 
requerimento das empresas, instruídos com os seguintes 
documentos:
I – cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas 
alterações,devidamente resgistrados na Junta Comercial do 
Estado;
II – prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do 
Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do 
Município de sua Sede;
III – Prova de regularidade, em se tratando de empresa já em 
atividade, quanto a:
a) Tributos e contribuições federais;
b) Tributos estaduais;
c) Tributos do Município de sua sede;
d) Contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
IV – projeto circunstanciado do investimento que pretende 
realizar, compreendendo a construção do prédio e seu 
cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção 
do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, 
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projeto inicial e fatura (dois anos) do numero de empregos 
diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para inicio da 
atividade e estudo de viabilidade econômica e de 
funcionamento regular do empreendimento.
V – certidão negativa judicial e de protesto de títulos da 
Comarca a que pertence o Município em que a empresa 
interessada tiver sede.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 27 de Novembro de 2012.
Roberto dias Siena
 Prefeito Municipal