norma nº 904/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 904 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 .
SÚMULA: Autoriza o Município a conceder isenção em relação a Imposto Sobre 
Serviço de qualquer natureza a empresa CETRIC- Central de Tratamento de 
Resíduos industriais e Comercio de Chapecó Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder isenção de créditos o 
oriundos de lançamentos futuros de ISSQN ( Imposto Sobre Serviço de qualquer 
natureza) de responsabilidade da Empresa CETRIC- Central de Tratamento de 
Resíduos industriais e Comercio de Chapecó Ltda, CNPJ nº 04.647.090/0001-68, 
nos seguintes moldes:
a) Isenção total durante os três primeiros anos;
b) Isenção de 50% ( cinqüenta por cento) durante o período 
compreendido de quatro a sete anos;
c) Isenção de 33% ( trinta e três por cento) durante o oitavo ano.
Art. 2º - Fica, igualmente, autorizada a concessão dos seguintes benefícios:
a) Readequação e cascalhamento da via de acesso a empresa;
b) Cascalhamento do acesso interno e pátio de manobras;
c) Terraplanagem do local onde será edificada a sede da empresa e 
barracões.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 3º - O cumprimento das obrigações e encargos do Município e da 
empresa CETRIC atenderão as demais disposições da Lei 841/2011.
 Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 27 de Novembro de 2012.
Roberto Dias Siena
 Prefeito Municipal