norma nº 905/2012

PREFEITURA MUNICIPALDE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI 905 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 879 de 18 de Setembro de 2012
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
TAMARANA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
 D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 879 de 18 de Setembro de 2012, 
que autoriza a desafetação e alienação das datas de terras sob os números 09 e 10 
da quadra 16 localizadas neste Município.
Art. 2º - Os efeitos da revogação da citada Lei retroagem à data de sua 
publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
qualquer disposição em contrário. 
 Edifício da Prefeitura, em 22 de Outubro de 2012
Roberto Dias Siena
 Prefeito