norma nº 907/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 907 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
ESSA DE [e UE VELEMBRO DE 2012
Súmula: Altera os artigos 19, 2º 3º e 4º os incisos X, XV e XVI, do artigo 5º o
caput do artigo 7º, o artigo 9º os parágrafos 1º e 3º, do artigo 10, o artigo 11 eo
caput do artigo 14, todos da Lei Municipal nº 490, de 08 de agosto de 2007, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Intemo Municipal, nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI:
Art.1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 490/07, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ART. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
município, organizada sob a forma do sistema de controle Interno,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo
59 da Lei Complementar n.º 101/2000 e tomará por base todas as
informações geradas e obrigatoriamente fornecidas pelos agentes
públicos dos setores e órgãos da administração direta e indireta
municipal, vinculadas exclusivamente ao Poder Executivo Municipal, da
forma, prazo e modelo a serem regulamentados.”
Art.2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 490/07, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º -
Art. 4º -
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
“ART. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno, o conjunto de recursos, métodos, processos e
procedimento adotados pela administração pública municipal com a
finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos
praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa comprovar
dados, impedir erros, irregularidade, ilegalidades e ineficiência.
b) Sistema de Controle Interno, conjunto de unidades integradas e
articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas
para o desempenho das atribuições do Controle Interno e que
envolvem toda e estrutura organizacional da administração pública
municipal, do Poder Executivo Municipal.”
O artigo 3º da Lei Municipal nº 490/07, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ART. 3º- A fiscalização do Poder Executivo Municipal será exercida
pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e
subsequente aos atos e fatos administrativos visando á avaliação da
ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira orçamentária,
operacional e patrimonial, da aplicação das subvenções e renúncia de
receita, quanto aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade.”
O artigo 4º da Lei Municipal nº 490/07, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ART. 4º - Todos os órgãos , setores e agentes públicos dos Poderes
Executivo — Administração Direta e Indireta, integram o Sistema de
Controle Interno Municipal.”
UVA;
Pro * EN
Art. 6º -
Art. 7º -
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Os incisos X, XV e XVI, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 490/07,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 5"...
X- verificar as medidas adotadas pelo Executivo para o retorno da
despesa total com pessoal as respectivo limite, nos termos dos artigos
22e23daLei Complementar 101/2000;
XV- verificar os atos de admissão, demissão e contratação por
tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta,
do Executivo Municipal;
XVI- verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos
praticados pela administração do Executivo Municipal ou que estejam
relacionadas, à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente.”
O caput artigo 7º, da Lei Municipal nº 490/07, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ART. 7º- Ficam criadas as unidades seccionais do Sistema de
Controle Interno, que são serviços de coleta, verificação prévia e envio
de informação à UCI, sujeitos à orientação normativa e à supervisão
técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno, com no
mínimo um representante de cada setor ou órgão, dos departamentos
e unidades da administração direta e indireta municipal, do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único — ....”
O artigo 9º, da Lei Municipal nº 490/07, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º -
Art. 9º -
Art. 10 -
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“ART. 9º - O Controle Interno instituído pelas entidades da
administração indireta, vinculadas ao Poder Executivo Municipal, com a
indicação do respectivo responsável, integrará o Sistema de Controle
Interno como uma unidade seccional.”
Os parágrafos 1º e 3º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 490/07, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 10 -...
8 1º - Ao tomar ciência da irregularidade ou da ilegalidade, o
coordenador da UCI deverá comunicar ao Chefe do Executivo, por
meio de relatório circunstanciado;
8 3º- Uma vez comunicado formalmente e por escrito a autoridade
narrada no parágrafo 41º acima, não caberá nenhum tipo de
responsabilidade ao Diretor Coordenador da UCI.”
O artigo 11, da Lei Municipal nº 490/07, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ART. 11- Mensalmente, o Diretor Coordenador da UCI encaminhará
ao Chefe do Executivo, relatório das atividades desenvolvidas pelo
Sistema de Controle Interno, em cada um dos Poderes, indicando os
procedimentos realizados, os fatos apurados e as propostas de
melhorias e aperfeiçoamentos.”
O caput do artigo 14, da Lei Municipal nº 490/07, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ART. 14— O Diretor Coordenador do UCI, e o Contador Auditor Interno
participarão, obrigatoriamente:
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Art. 11- Esta Lei entrará em vigor em 1º
de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 12 de Dezembro de 2012.
tras
Roberto Dias Siena
PREFEITO