norma nº 908/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 908 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Súmula: Cria a Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo de Tamarana, 
dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo
31 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 
artigos 173 e 174, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
Art. 1º - Esta lei cria a UCI - Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal e 
estabelece normas gerais sobre a implantação do Sistema de Controle Interno, 
especialmente nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da 
Lei Complementar n.º 101/2000 e artigos 173 e 174 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Tamarana, que tomará por base todas as informações 
geradas e obrigatoriamente fornecidas pelos agentes públicos dos setores que 
compõem o Legislativo Municipal, da forma, prazo e modelo a serem 
regulamentados.
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO 
Art. 2º A Unidade de Controle Interno, por meio do Sistema de Controle Interno do 
Legislativo, atuará de forma prévia, concomitante e posterior aos atos 
administrativos, objetivando a análise, verificação e avaliação da ação 
governamental e da gestão fiscal dos administradores do Poder Legislativo, por 
intermédio de orientação e fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade e eficiência dos atos administrativos, visando comprovar, corrigir ou 
impedir erros e irregularidades, e, em especial, possui as seguintes atribuições: 
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I – avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas 
no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas 
de governo e orçamento do Poder Legislativo; 
II – colaborar e controlar, no que couber, o alcance do atingimento das metas 
fiscais de resultado primário e nominal, no que se refere às contas do legislativo; 
III – colaborar e controlar, no que couber, o alcance do atingimento das metas 
físicas das ações de governo e os resultados dos programas de governo através 
dos indicadores de desempenho indicados no Plano Plurianual, quanto à eficácia, a 
eficiência e, a efetividade da gestão; 
IV – comprovar a legitimidade dos atos de gestão do Poder Legislativo; 
V – apoiar e colaborar com o controle externo, no exercício de sua missão 
institucional; 
VI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas 
em restos a pagar; 
VII – realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos com pessoal e 
gastos totais do Legislativo, nos termos da Constituição Federal e da Lei 
Complementar nº 101/2000, informando a Mesa Executiva sobre a necessidade de 
providências; 
VIII – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da 
despesa total com o pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos 
arts. 22 e 23 da Lei Complementar Nº 101/2000; 
IX- examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente, 
observando os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e 
patrimoniais das contas da entidade;
X - verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em 
especial os processos licitatórios e contratos;
XI - verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das 
operações de crédito e assemelhados, na forma da lei;
XII - verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais e especiais;
XIII- verificar os atos de admissão, demissão, concessão de aposentadoria e de
administração de pessoal;
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XIV – exercer o controle das operações de créditos avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Poder Legislativo;
XV – exercer controle sobre as eventuais baixas de ativos, bem como a destinação 
de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições 
constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000;
XVI – cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis), em especial o Presidente da 
Câmara, quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração da 
Câmara Municipal;
XVII - verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela 
administração municipal ou a ela relacionados, à luz dos princípios da legalidade, 
eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido 
formalmente.
CAPITULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Seção I 
Da Unidade de Controle Interno 
Art. 3º - Integram o Sistema de Controle Interno do Legislativo todos os setores e 
unidades administrativas da Câmara Municipal, ainda que não sejam formalmente 
instituídos. 
Art. 4º - Resolução Legislativa disporá sobre a criação, na estrutura administrativa 
da Câmara Municipal, da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo, a qual 
deverá ser composta por, no mínimo, 1 (um) servidor efetivo, que não esteja em 
estágio probatório, e que possua os requisitos para o exercício da função, 
elencados em Lei específica. 
Art. 5º - A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será 
exercida pela Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as 
previstas nesta Lei, o(a) Coordenador(a) da Unidade de Controle Interno poderá 
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emitir regulamentações técnicas por meio de instruções normativas, de 
observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer 
procedimentos de controle interno e esclarecer dúvidas. 
Art. 6º - Legislação específica disporá sobre a instituição de Gratificação por 
Atividade de Responsabilidade Técnica de Controle Interno, para o servidor efetivo 
que coordenará e atuará como responsável técnico da Unidade de Controle 
Interno, bem como sobre as respectivas atribuições e remuneração alusivas a esta 
função.
§ 1º A designação da Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica de 
Controle Interno, de que trata este artigo caberá unicamente ao Presidente da 
Câmara Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de 
capacitação técnica e profissional exigidas para o exercício das funções. 
§ 2º Não poderão ser designados para exercício da função de que trata o caput, os 
servidores que: 
I – sejam contratados por excepcional interesse público; 
II – estiverem em estágio probatório; 
III -realizem atividades ou possuam vínculos político partidários.
§ 3º Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se 
impor a realização de concurso público para investidura em cargo específico de 
Controlador e/ou necessário à composição da Unidade de Controle Interno. 
Art. 7º - Constitui-se em garantias do ocupante da função de Coordenador da 
Unidade de Controle Interno e dos servidores que a integrarem: 
I – a independência profissional para o desempenho das atividades; 
II – o acesso irrestrito a documentos e a banco de dados indispensáveis ao 
exercício das funções de controle interno; 
III – a impossibilidade de destituição retroativa da função, devendo, no entanto, 
para os casos de destituição ou exoneração temporal fundamentada, providenciar 
e entregar o Relatório da Controladoria e de Gestão Fiscal do Legislativo, relativo 
ao exato período que funcionou como Coordenador da UCI, observado o prazo 
legal para entrega do mesmo.
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§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no 
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de 
responsabilidade administrativa, civil e penal, previstas em lei. 
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II, deste artigo, 
envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial 
de acordo com o estabelecido pelo Presidente da Câmara. 
§ 3º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos 
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, 
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios 
destinados exclusivamente à autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade administrativa, civil e criminal previstas em lei. 
Seção II 
Da Competência da Unidade de Controle Interno 
Art. 8º - Compete à Unidade de Controle Interno a organização dos serviços de 
controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do sistema de 
controle previsto no art. 2º, desta Lei. 
§ 1º Para cumprimento das atribuições previstas no caput, a Unidade: 
I – determinará, quando necessário, a realização de inspeção sobre a gestão dos 
recursos públicos do legislativo; 
II – regulamentará as atividades de controle por meio de Instruções Normativas; 
III – opinará na tomada de contas, exigida por força de legislação; 
IV – concentrará e responderá às consultas eventualmente formuladas pelas 
unidades administrativas ou vereadores da Câmara Municipal; 
V – responsabilizar-se-á, solidariamente ao corpo jurídico da Casa, pela 
disseminação de informações técnicas e legislação às unidades administrativas da 
Câmara Municipal. 
§ 2º O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo, previsto na Lei 
Complementar Nº 101/2000, além da Mesa Diretora, do Contabilista e do 
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responsável pela administração financeira, será assinado pelo(a) Coordenador(a)
da Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal. 
§ 3º As Instruções Normativas de Controle Interno, no que se refere a técnicas de 
controle, terão força de regras que, caso descumpridas, importarão em infração 
disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a que se enquadra o 
agente público infrator. 
Seção III 
Dos Deveres da Unidade de Controle Interno Perante Irregularidades 
Art. 9º - A Unidade cientificará ao Chefe do Poder Legislativo, mensalmente, sobre 
o resultado de suas atividades, devendo conter, no mínimo: 
I – as informações sobre a situação físico-financeira dos programas, projetos e 
atividades constantes do orçamento do Legislativo; 
II – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por 
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos; 
III – demais atividades atinentes à unidade e desenvolvidas durante o período.
§ 1º Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Unidade de Controle Interno, 
esta cientificará o agente público responsável para a tomada de providências, caso 
o ato irregular ou ilegal seja sanável, devendo, sempre, proporcionar a 
oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados, aos agentes que os 
deram causa, em observância aos princípios e garantias constitucionais do 
contraditório e ampla defesa.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades
apontadas, ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi￾las, o fato será documentado por meio de relatório da controladoria e remetido para
conhecimento do Presidente da Câmara Municipal, que providenciará, caso queira, 
novas diligências, consultas e pareceres técnicos, que poderão ensejar 
posteriormente, no arquivamento, caso sanadas as imperfeições apontadas, 
mediante ratificação expressa da UCI, ou, a critério da Administração, em remessa 
do relatório para a apreciação e opinativo do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná (TCEPR).
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§ 3º- Uma vez comunicadas formalmente e por escrito as autoridades narradas nos
parágrafos acima, não caberá nenhum tipo de responsabilidade ao Coordenador(a)
da UCI.
§ 4º Caso as irregularidades apresentadas possam afetar as demonstrações 
contábeis do Legislativo ou cumprimento da Lei de Responsabilidade fiscal, no que 
se refere aos limites de despesas com pessoal, endividamento ou metas fiscais, 
tais impactos deverão ser devidamente delineados e mensurados no relatório da 
controladoria. 
Art. 10 - A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e 
direitos do Poder Legislativo, caso necessário, será organizada pela Unidade de 
Controle Interno. 
§ 1º A responsabilidade pela integração das contas do Legislativo ao orçamento e 
escrituração contábil do Município, ficará a cargo da Unidade de Controle Interno e 
da unidade responsável pela escrituração contábil no Poder Legislativo. 
§ 2º Constará da Tomada e Prestação de contas de que trata este artigo, relatório 
resumido da Unidade de Controle Interno, sobre as contas tomadas. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.11 - A elaboração de normas técnicas de controle, bem como a realização de 
inventários, deverá, necessariamente, ser discutida com a Unidade de Controle 
Interno. 
Art.12 - O Poder Legislativo estabelecerá a forma pela qual qualquer cidadão, 
sindicato, associação e demais entidades, poderão ser informados sobre os dados 
oficiais da Câmara Municipal relativos à execução do orçamento. 
Art.13 - A Unidade de Controle Interno participará, obrigatoriamente, dos processos 
de expansão e difusão de informações, inclusive de disponibilização de 
informações financeiras e contábeis por meio de websites específicos (empenho 
web, portal transparência, website da Câmara, portal do controle social, e outros 
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que vierem a ser implantados), visando total publicidade e transparência dos atos 
administrativos e posição financeira, patrimonial e orçamentária do Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 12 de Dezembro de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO