norma nº 909/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.611167/0001-90 
LEI N° 909 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara 
Municipal de Tamarana, dando nova redação à Resolução Legislativa 004/2007 e 
suas posteriores alterações, ocorridas por meio das resoluções n° 001/2009, 
002/2009 e 001/2011 e dá outras providências. 
PUBLICAÇÃO 
Em: .2 S3 / 2 / cid\ 
órgão:"a￾Edição n.° 2 
Visto: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE 
L E I: 
lrfULU I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Tamarana, 
obedecerá à estruturação estabelecida nesta Lei e nos 5 (cinco) anexos 
inseparáveis que a integram. 
Art. 2° O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo e de 
provimento em comissão, a gratificação por atividade de responsabilidade técnin 
contábil, a gratificação por atividade de responsabilidade técnica de controle interro, 
o adicional para participação em comissão de licitação, a carreira e a estrutura de 
salários dos servidores da Câmara Municipal de Tamarana. 
TITULO II - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CAPITULO I - DA ESTRUTURA 
Art. 3° Os cargos de provimento efetivo são os formados pela "Classe de Apoio 
Administrativo", que compreende os cargos de Agente de Administração Geral I, 
Agente de Administração Geral II, Assistente Legislativo, Técnico Legislativo, e pEla 
"Classe de Gestor Legislativo", que compreende os cargos de Advogado, 
Contador e Controlador. 
Art. 4° - Os cargos e as classes que compõem a parte permanente, de acesso 
exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a 
especialidade, carga horária semanal, requisitos básicos e de escolaridade para o 
cargo, quantidade de cargos e salários iniciais, nos termos do Anexo I, desta Lei. 
CAPITULO II - DA ADMISSÃO 
Art. 5° A admissão de pessoal se fará mediante concurso público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou da 
especialidade. 
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§ 1° Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a Diretoria da Lnidade 
interessada deverá solicitar admissão de pessoal, mediante indicação do 
cargo/especialidade a ser preenchido e justificar a necessidade, observado o 
disposto no §1°, do art. 27, desta Lei. 
§ 2° Observada a existência de vaga e em havendo aprovação para o processo de 
admissão, será constituída, por meio de ato da Mesa Executiva, a Comissão 
Permanente de Gestão de Pessoas com, no mínimo, dois membros efetivas, para 
auxiliar na organização e realização do concurso público, composta de servidores 
deste Legislativo. 
§ 3° Para a elaboração e a correção das provas, será designada banca 
examinadora, da qual poderão fazer parte, servidores e pessoas externas à 
Câmara, desde que sejam técnicas nas especialidades a serem preenchidas 
§ 4° A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso 
público à entidade pública ou privada de notória seriedade e competência nesse tipo 
de certame, com o acompanhamento e fiscalização da comissão referida no § 2°, 
deste artigo. 
Art. 6° Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na tabela de 
vencimentos salariais e progressões apresentada no Anexo III, ao grau "a", do nível 
"1", portanto, o valor mínimo inicial do cargo a ser preenchido, respeitadas as 
atualizações da aludida tabela, relativas às datas-bases ocorridas até a cata da 
contratação. 
Art. 7° Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adqUrir estabilidade no 
serviço público, deverá cumprir estágio probatório de três anos. 
CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 8° O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por progressão, que 
é o avanço de um grau para outro na tabela de vencimentos, dentro do mesmo 
cargo, poderá ser: 
I - por merecimento; e/ou 
II - por conhecimento. 
Art. 9° Não será concedida progressão a servidor: 
I - em estágio probatório com menos de seis meses de serviço na Câmara; 
II - que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em 
que se enquadra; 
III - inativo 
Seção II - DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO 
Art. 10. Fica estabelecida a concessão de dois graus por ano aos servidores, que 
deverá ser efetivada no mês de dezembro, mediante ato da Presidência para ‘»ger 
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a partir de 1° de janeiro do ano seguinte. 
§ 1° Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período 
aquisitivo: 
I - não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho, conforme 
regulamentação específica; 
II - tenha sofrido as penas disciplinares de advertência ou de repreensão. 
§ 2° O servidor que sofrer pena de suspensão, perderá o direito á progressão por 
merecimento pelo período de dois anos. 
§ 3° Ao servidor cedido, será aplicada avaliação anual, mel:rente instrumento 
fornecido pela Câmara, a contar da data da cessão, e, em senco findada a referida 
cessão em tempo menor, a avaliação será realizada na data do término desta. 
§ 4° A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a ser instilu'cla por meio de 
ato da Mesa Executiva, poderá ser convocada pela Mesa Executiva para a análise e 
apresentação de parecer para a concessão desta progressão, oose.rvado o disposto 
no artigo 28, desta Lei. 
§ 5° Ao servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão será concedida 
progressão por merecimento de um grau no cargo de carreira, salvo se optar pela 
remuneração de carreira, caso em que terá direito à progressão de dois graus, 
independentemente de avaliação de desempenho. 
III — tenha ingressado ao quadro funcional da câmara durante o pWiodo de 6 (seis) 
meses anteriores, a contar do mês previsto para a concessão da prpgressão de que 
trata este artigo (dezembro do ano corrente), caso em que iniciará seu direito a 
progressão somente no exercício subseqüente, no mesmo mês previsto no caput deste artigo. 
Seção III - DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO 
Art. 11. A progressão por conhecimento, passagem de um grau para outro, dentro 
do mesmo cargo, que visa à valorização da qualificação profissional, será concedida 
da seguinte forma: 
I - avanço de dois graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão do 
ensino médio, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo; 
II - avanço de dois graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de 
curso seqüencial, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo; 
III - avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma conclusão de 
curso de graduação de ensino superior, desde que esta escolaridade não seja 
requisito ao cargo; 
IV - avanço de dois graus quando o servidor ocupante da classe de Gestor 
Legislativo apresentar, além do curso exigido para o provimento, diploma de 
conclusão de outro curso de ensino superior correlato às atividades da Câmara; 
V - avanço de dois graus quando o servidor ocupante do cargo de Técnico 
Legislativo apresentar certificado de conclusão de um segundo curso superior 
correlato às atividades da Câmara; 
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VI - avanço de dois graus quando o servidor apresentar certificado de coiclusão de 
especialização correlato às atividades da Câmara, com carga horária igual ou 
superior a 360 horas; 
VII - avanço de três graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão 
pós graduação em MBA (Mester in Business Administration), correlato às atividades 
da Câmara, com carga horária igual ou superior a 360 horas; 
VIII - avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de 
curso de mestrado ou doutorado; 
IX - avanço de um grau quando o servidor apresentar certificados de participação 
em palestras ou cursos de aperfeiçoamento não-correlatos com as atNicades da 
Câmara, cujo somatório de carga horária seja igual ou superior a cem horas; e 
X - avanço de dois graus quando o servidor apresentar certificados de participação 
em palestras ou cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da 
Câmara, cujo somatório de carga horária seja igual ou superior a cem horas 
§ 1° O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento, 
devidamente fundamentado, com as informações e certificações pertinentes, à 
Presidência da Câmara, ou, a critérios desta, à Comissão Permanente de Gestão de 
Pessoas, a ser instituída por meio de ato próprio, a qual será responsável pela 
análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, ccnstatada 
alguma irregularidade, pela proposição de sindicância. 
§ 2° O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer 
tempo, passando a percebê-la automaticamente, no mês em que reassJmir suas 
funções neste Legislativo. 
§ 3° Juntamente com o requerimento, deverão ser apresentados o original e cópia 
dos documentos comprobatórios. 
§ 4° Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos nos incisos IX e X 
deste artigo, observar-se-á o seguinte: 
I - serão considerados os cursos realizados nos últimos cinco anos, contados da 
data da vigência desta Lei; 
II - a partir da vigência desta Lei será considerado somente um curso, custeado pela 
Câmara, por ano; 
III - se o somatório do número de horas for superior a cem, será concedida apenas 
uma progressão por ano, ficando o restante das progressões a ser con:edido em 
anos posteriores; 
IV - se o servidor ministrar treinamento interno cujo conhecimento tenha adquirido 
por conta própria e não receber a respectiva remuneração, o número de inces será 
contado em dobro; e 
V - o servidor só poderá apresentar novo requerimento depois de decorridos cinco 
anos do deferimento do último. 
§ 5° O número de horas dos cursos referidos no parágrafo anterior e realizados 
após o início da vigência desta Lei, será computado da seguinte forma: 
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I - quando for pago integralmente pelo servidor, o número de horas será contado na 
sua totalidade; 
II - quando for pago integralmente pela Câmara, o número de horas será contado 
pela metade; e 
III - quando for pago em parte pela Câmara e em parte pelo servidcr: 
a parte paga pela Câmara será calculada proporcionalmente ao custo e dividida 
pela metade; e 
a parte paga pelo servidor será calculada proporcionalmente ao custo e 
computada em cem por cento. 
§ 6° Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado/diploma para mais de uma 
progressão. 
§ 7° A correlação entre os cursos e as áreas de atividades da Câmara, os critérios 
para a participação de treinamentos e as decisões finais sobre os requerimentos de 
progressões, serão estabelecidos exclusivamente pela Presidência da Câmara. 
Art. 12. Os cursos constantes do artigo anterior serão considerados com 
observância ao seguinte: 
I - cursos do ensino médio e seqüencial ou do ensino super or: ofertados por 
instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC; 
II - cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Cpriselho Nacional 
de Educação; 
III - cursos de pós-graduação, nos níveis de mestrado ou doLtorado: devem ter 
registro no MEC e cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação; e 
IV - cursos ou palestras de aperfeiçoamento: ofertados por instituições devidamente 
constituídas ou por pessoas físicas. 
§ 1° Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da 
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida 
pela instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de seis meses. 
§ 2° O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser pr:rrogado mediante 
requerimento do servidor, sujeito a análise e decisão da Presidência da Câmara. 
§ 3° Caso não apresente o diploma no prazo previsto no parágrafo primeiro, ou, no 
mesmo prazo, não solicite prorrogação, o servidor deverá devolver os valores 
recebidos. 
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA 
Art. 13. Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de 
departamento, dentro do mesmo cargo, sem alteração de vendmentos, motivada 
por interesse da Câmara. 
Parágrafo único. A transferência será feita mediante manifestação do servidor 
quando da divulgação da existência de vaga ou ex-officio observadas a 
necessidade do serviço e as manifestações por escrito do coordenador da unidade 
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onde o servidor estiver lotado e da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, 
ficando a decisão a critério da administração da Câmara. 
Art. 14. A transferência será precedida de processo seletivo - excetuando-se a ex￾officio -, conforme regulamento, em que serão observados os critérbs a seguir, na 
seguinte ordem: 
I - adequação do perfil profissional do servidor à nova função; e 
II - prova de conhecimentos. 
Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência o servidor que estiver há mais 
tempo no desempenho da função atual. 
CAPITULO V - DA SUBSTITUIÇÃO 
Art, 15. Haverá substituição imediata do servidor, no caso de impedimento legal e 
temporário do ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em atividade 
de responsabilidade técnica, nos termos da lei. 
Parágrafo único. A substituição deve ser precedida de designação PC-meio de 
portaria. 
CAPÍTULO VI - DA ATIVIDADE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
PERMANENTE 
Art. 16. A funções gratificadas por atividade de responsabilidade técnica contábil e 
de controle interno, serão atribuídas exclusivamente aos servidores que possuem 
efetivamente responsabilidade técnica direta e permanente com reração às contas 
do Poder Legislativo, inclusive assinando-as em conjunto com a Presidência da 
Câmara, e serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo, que não estejam em estágio probatório, os quais serão 
designados por meio de portaria. 
Art. 17. Aos servidores investidos em função de responsabilidade :nica contábil e 
de controle interno, serão atribuídas a verba denominada "Gratificação por Atividade 
de Responsabilidade Técnica — GART", cuja concessão será limitada a dois 
servidores efetivos, obrigatoriamente titulares de responsabilidade :écnica contábil e 
de controle interno, respectivamente, consubstanciada por cadastro no banco d'e 
dados no TCEP — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que. portanto. 
subscrevem as contas periódicas e relatórios de gestão fiszal da entidade, em 
conjunto com a Presidência da Câmara, no valor individual mensal de RS 1.200,00 
(um mil e duzentos reais). 
§ 1° Não poderá ser designado a exercer a função de responsaoilidade técnica 
contábil e de controle interno o servidor que, no ano anterior, não telha obtido 
pontuação mínima na avaliação de desempenho ou tenha sofrido as penas 
disciplinares de repreensão ou suspensão. 
§ 2° Os servidores que já incorporaram eventual função goatificada, nteGral cu 
proporcional, nos termos do artigo 179, da Lei 153/2000, e focem ce.signados para 
exercer a atividade de responsabilidade técnica referida no cap:rt deste artigo, 
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perceberão somente a diferença entre o valor da FG incorporada e o valor atribuído 
à GART. 
§ 30 O servidor perceberá a retribuição pecuniária concernente à GART, erquanto 
perdurar a designação, podendo ser incorporada aos seus venc ments, nos termos 
do artigo 179, da Lei 153/2000. 
§ 40 O valor da GART será atualizado nos mesmos percentuais e periodicidade do 
reajuste salarial geral dos servidores públicos da municipalidade, ecfitados por ato 
emanado do Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VII - DOS VENCIMENTOS 
Art. 18. Os vencimentos mensais iniciais das classes e cargos da parte permanente, 
composta exclusivamente por servidores efetivos, passam a ser os seçuíntes: 
I — classe: Apoio Administrativo — cargo: Agente de Administração Geral I - RS 
852,05 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos); 
II — classe: Apoio Administrativo — cargo: Agente de Administração Geral II - RS 
1.136,07 (um mil, cento e trinta e seis reais e sete centavos); 
III — classe: Apoio Administrativo — cargo: Assistente Legislativo - R$ 1.279,60 (um 
mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos); 
IV — classe: Apoio Administrativo — cargo: Técnico Legislativo - R$ 1.938,12 (um mil, 
novecentos e oitenta e oito reais e doze centavos); 
V — classe: Gestor Legislativo — cargos: Contador e Controlador - RS 3 124,20 (três 
mil, cento e vinte e quatro reais e vinte centavos). 
VI — classe: Gestor Legislativo — cargo: Advogado - R$ 1.980,00 (um mil e 
novecentos e oitenta reais). 
§ 1° A evolução salarial do cargo de Agente de Administração d (I E II), Assistente 
Legislativo, Técnico Legislativo, e os cargos da classe de G 1-/4 tor Legislativo 
compreende, respectivamente, 30, 30, 25 e 25 níveis, com três graus zada um, com 
índice multiplicador intergraus de 1,025000. 
§ 2° Será concedido um adicional para os integrantes de co-niso de licitação, 
desde que oficialmente instituída por ato da Mesa Executiva, equivale.nte ao valor 
mensal de R$ 279,49 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta e rove centavos), 
reajustável pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos básicos dos 
servidores públicos municipais, que perdurará enquanto o servidor for membro da 
aludida comissão. 
§ 3° Caberá aos profissionais responsáveis pelo setor de recursos humanos da 
entidade, a emissão de tabela de vencimentos e progressões est lamente nos 
termos do parágrafo primeiro deste artigo, nos moldes do Anexo III, Lei, bem 
como proceder as respectivas atualizações integrais da tabela, quando das 
concessões de reajustes ou reposições oficiais ao funcionalismo público municipal, 
mantendo tal documento recalculado juntado ao ato legal de reajus:e cu reposiçãc, 
ambos arquivados junto ao processo do PCCS. 
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§ 40 A Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal, observadas as normas 
gerais instituídas por Lei Municipal específica, será integrada por, r o mínimo 1 (um) 
servidor efetivo, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório, com 
exceção para o caso de provimento do cargo efetivo de Controlador, da Classe 
Gestor Legislativo, o qual poderá exercer tal função ainda que se encontre em 
estágio probatório, considerando a especificidade do cargo; 
§ 50 No caso de vacância do cargo efetivo de Controlador, da Classe Gestor 
Legislativo, a Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal poderá, a critério 
da Administração, ser coordenada por ocupante do cargo efetivo de Técnico 
Legislativo, mediante nomeação da Mesa Executiva, por meio de Resolução 
Legislativa ou Portaria, desde que o servidor em tela não esteja em estágio 
probatório e possua os mesmos requisitos básicos e de escolaridade previstos para 
o cargo de Controlador, da Classe Gestor Legislativo, constantes no Anexo I, desta 
Lei. A aludida nomeação estará sujeita a concordância expressa do servidor, que 
deverá deixar suas atividades anteriores, para exercer exclusivamente as funções 
inerentes ao controle interno da entidade, enquanto perdurar sua npmeação; 
§ 6° Caso a Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal venha a ser 
composta por mais de um servidor efetivo, somente poderá receber a Gratificação 
por Atividade de Responsabilidade Técnica — GART, aquele coe restar indicado 
como responsável técnico pelo controle interno da Câmara perante o —CEP — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e consequentemen, consta-ido, de 
forma permanente, como responsável no corpo dos relatórios de gestãc fiscal e 
contas anuais do Poder Legislativo, em conjunto com o Contado-e o Presioente da 
Câmara. 
Art. 19. Para o enquadramento dos servidores ativos no nível/grau salarial da tabela 
de vencimentos, ficam mentidas todas as progressões, eventuais incorporações de 
verbas e funções gratificadas, percentuais de adicionais por tempo de serviço 
(anuênios), e demais benefícios já concedidos ou incorporados por faça de 
legislações e Resoluções Legislativas anteriores, em especial da Lei 153/2000 e 
Resoluções Legislativas 003/1999, 004/2005, 004/2007, 001/2009, 002:2009 e 001/2011, com observância ao período de vigência destes dispositvos. 
TÍTULO III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 20. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do 
Presidente da Câmara, serão lotados nos órgãos de apoio à atividade político￾parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e buroc-ática ao exercício 
do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimen:ais dos 
membros da Mesa e se destinam às atribuições de direção e de assessorarrento. 
Art. 21. Os Cargos de Provimento em Comissão e suas respectivas, funções, carga 
horária semanal, requisitos escolares, quantidade de cargos, cói gos e valcres dos 
símbolos, estão descritos no Anexo II, desta Lei. 
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Art. 22. São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar: 
I - Gabinete da Presidência; e 
II - Gabinetes dos Vereadores. 
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 23. Ficam consolidados no Anexo I, desta Lei, a correlaçãp e 
reenquadramentos dos cargos de provimento efetivo, anteriormente criados pela 
Resolução Legislativa n° 03, de 16 de dezembro de 1999, ocorridos após a vigência 
da Resolução Legislativa 04, de 20 de junho de 2007. 
Art. 24. Ao servidor que, a partir da vigência desta Lei, não preencher os reqeisitos 
para a obtenção da progressão por conhecimento prevista nos incisos I a III do 
artigo 11, será concedido um grau, uma única vez, como forma de estimulo à 
qualificação profissional. 
Parágrafo único. O servidor que estiver recebendo a progressão prevista n: caput 
deste artigo e requerer a progressão por conhecimento, perceberá sorneite a 
diferença dos graus a que tiver direito. 
Art. 25. As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do 
Anexo IV e as atribuições dos cargos de provimento em comissão são as constantes 
no Anexo V, desta Lei. 
Art. 26. Aos ocupantes dos cargos da classe Gestor Legislativo, será permitida 
flexibilidade de horário, motivada por interesse da Câmara, mediante autcrizaçãc 
prévia da Presidência e justificativa da necessidade, observando-se o cumprimentc 
da jornada semanal de trabalho estipulada no Anexo I, desta Lei. 
Art. 27. A cada dois anos, no início da gestão da Mesa Diretora, os diretoras das 
unidades, bem como a Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, serão 
consultados sobre a necessidade de pessoal, e, em caso positivo, deverão j..r.ificá￾la. 
§ 1° Havendo necessidade e observada a existência de vaga, o preenchimento 
desta se fará mediante transferência ou concurso público, com prioridade para o 
aproveitamento interno, nos termos dos artigos 5°, 13 e 14 desta Lei. 
§ 2° Excepcionalmente, a consulta de que trata o caput deste artigo, será fala no 
primeiro ano de vigência da presente Lei. 
Art. 28. Compete ao Presidente da Câmara decidir em processos de admissão, de 
progressão, de transferência e de substituição, ouvidos, previamente, os diretores 
das unidades interessadas e a Comissão Permanente de Gestão de Pessoas. 
Art. 29. Constatado o risco iminente de extrapolação dos limites legais para gastos 
com pessoal, inclusive os prudenciais, estes entendidos como mecanismos legais 
de "alertas" estabelecidos na legislação vigente, em especial na Lei Complementa - 
n° 101/2000, aferido através de estudo próprio que será periodicamente realizado 
pelo corpo técnico do Legislativo, serão tomadas medidas imediatas para retorno 
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aos limites legais, quantas forem necessárias, enquanto perdurar as condições de 
risco, através de ato da Presidência da Mesa, o qual deverá definir a ordem exata 
de aplicação das medidas abaixo, ou outras que julgar convenientes e oportunas ao 
erário: 
1°. vedação de criação de cargo, emprego ou função; 
2°. vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores; 
3°. vedação de alteração de estrutura de carreira que implique em atrnento de 
despesa; 
4°. vedação da realização de horas extras; 
5°. vedação temporária da concessão de abono pecuniário de férias (conversão 
de férias em pecúnia); 
6°. suspensão temporária de adicionais e gratificações; 
redução temporária de jornada de trabalho dos cargos de provimento em 
comissão, com proporcional redução dos respectivos salários DU símbolos; 
8°. exoneração de servidores de provimento em cargo e-n comissão e de 
provimento efetivo ainda não estáveis (em estágio probatório), desde que tal 
ato não prejudique as atividades legislativas e administrativas essenciais da 
entidade; 
9°. vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adecuação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sen:ença judicial ou de 
determinação legal ou contratual; 
10°. suspensão temporária das progressões por nereci-nento e 
conhecimento de que tratam os artigos 11 e 12, desta Lei, ressalvado o 
direito dos servidores receberem as diferenças salariais aferidas a este título, 
relativas a cada mês de suspensão das progressões a que tinham direito, per 
ocasião do retorno dos limites de pessoal à normalidade; 
11°. redução temporária de jornada de trabalho dos cargos de provimento 
efetivo, com proporcional redução dos respectivos salários-, 
12°. redução temporária dos subsídios dos vereadores. 
Art. 30. Além das disposições contidas nesta Lei, aplicam-se, no que lhe couber, 
aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 
Orgânica, no Regimento Interno do Município e no Estatuto do Regime Juridix 
Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, para os servidores 
ocupantes de cargos efetivos e em comissão. 
Art. 31. Os Anexos I, II, III, IV e V, são peças integrantes e insepa-áveis desta Lei, 
sendo obrigatória a apresentação dos mesmos em conjunto da parte dispositiva, nos 
mesmos moldes da publicação oficial. 
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2013, revogadas as 
70. 
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disposições em contrário. 
Tamarana, 12 de Dezembro de 2012. 
oberto Dias Siena 
PREFEITO 
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ANEXO 1, da Lei xxx/xxxx - quadro de cargos efetivos 
classe cargo especialidade 
carga 
horária 
semanal 
requisitos escolares efou 
requisitos básicos para o 
cargo 
quant. 
cargos 
salário Inicial 
da tabela de 
vencimento 
Apoio 
Administrativo 
Agente de 
Administração 
Geral I 
copeira e serviços 
gerais de limpeza 35 ensino fundamental 
completo 1 852,05 
Agente de 
Administração 
Geral II 
. 
motorista 35 
ensino fundamental 
completo e CNH - 
carteira nacional de 
habibtacao igual ou 
superior a categoria "B" 
1 1.136,07 
1 
Agente de 
Administração 
Geral II 
recepcionista 35 ensino médio completo 1 1.136,07 
Assistente 
Legislativo 
auxílio administrativo, 
contábil e técnico￾legislativo 
35 ensino médio completo 2 1.279,60 
Técnico 
Legislativo 
administração 
funcional, assessoria 
técnico- legislativa e 
de secretaria. 
35 superior incompleto 1 1.988,12 
Técnico 
Legislativo 
assistência contábil, 
financeira e 
orçamentária 
35 superior incompleto 1 1.988,12 
Gestor 
Legislativo 
Advogado advocacia pública 10 
ensino superior 
completo (bacharel) - 
curso de Direito e 
respectivo registro na 
Ordem dos Advogados 
do Brasil. 
1 1.980,00 
Contador contadoria pública 20 
ensino superior 
completo (bacharel) - 
curso de Ciências 
Contábeis e respectivo 
registro no Conselho 
Regional de 
Contabilidade. 
1 3.124,20 
Controlador controladoria pública 20 
superior incompleto e, 
no mínimo, 3 (três) anos 
de atividade em serviço 
público, 
documentalmente 
comprovada. 
1 3.124,20 
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ANEXO II, da Lei xxx/xxxx - quadro de cargos em comissão e símbolos 
função cargo símbolo 
carga 
horária 
semanal 
requisitos escolares 
i 
cleant 
cargos valor (RS) 
Direção 
e de Controle 
Diretor Geral CCL-01 35 ensino médio completo 1 3.124,20 
Diretor Técnico 
CCL-01 35 ensino médio completo 1 3.124,20 
Assessoramento 
Procurador 
Jurídico CCL-AP 35 
ensino superior 
completo (bacharel) - 
curso de Direito e 
respectivo registro na 
Ordem dos Advogados 
do Brasil. 
1 3.550,22 
Assessor 
Parlamentar 1 CCL-04 35 ensino médio completo 1 1.349,08 
Assessor 
Parlamentar II CCL-03 35 ensino médio completo 1 1.704,11 
Assessor 
Parlamentar III CCL-02 35 ensino médio completo 1 1.988,12 
símbolos relativos às remunerações dos 
cargos em comissão 
código do símbolo valor (R$) 
CCL-AP 3.550,22 
CCL-01 3.124,20 
CCL-02 1.988,12 
CCL-03 1.704,11 
CCL-04 1.349,08 
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ESTADO DO PARANÁ 
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Anexo III, da Lei xxx/xxxx - tabela de vencimentos e progressões 
Níveis Graus 
Índice 
Inter￾graus 
1- cargo: Agente 
de Adm In. Geral 
I 
II - cargo: 
Agente de 
Adm In. Geral II 
III - cargo: 
Assistente 
Legislativo 
IV - cargo: 
Técnico 
Legislativo 
V - classe: 
Gestor 
Legislativo 
(Contador e 
Controlador) 
VI- classe: 
Gestot 
Legislatvo 
(Advogado) 
1 
a 1,025 852,05 1.136,07 1.279,60 1.988,12 3.124,20 1.960,00 
b 1,025 873,35 1.164,47 1.311,59 2.037,83 3.202,30 2.029,50 
c 1,025 895,19 1.193,58 1.344,38 2.088,77 3.252,36 2.060,24 
2 
a 1,025 917,57 1.223,42 1.377,99 2.140,99 3.354,42 2.122,24 
b 1,025 940,51 1.254,01 1.412,44 2.194,52 3.448,53 2.165,55 
c 1,025 964,02 1.285,36 1.447,75 2.249,38 3.534,74 2.24 0,19 
3 
a 1,025 988,12 1.317,49 1.483,95 2.305,61 3.623,11 2.256,19 
b 1,025 1.012,82 1.350,43 1.521,04 2.363,25 3.713,69 2.3C3,60 
c 1,025 1.038,14 1.384,19 1.559,07 2.422,34 3.806,53 2.412,44 
4 
a 1,025 1.064,10 1.418,80 1.598,05 2.482,89 3.901,69 2.472,75 
b 1,025 1.090,70 1.454,27 1.638,00 2.544,97 3.999,23 2.524,57 
c 1,025 1.117,97 1.490,62 1.678,95 2.608,59 4.099,21 2.557,93 
5 
a 1,025 1.145,92 1.527,89 1.720,92 2.673,81 4.201,70 2.6E2,88 
b 1,025 1.174,56 1.566,09 1.763,95 2.740,65 4.306,74 2.729,45 
c 1,025 1.203,93 1.605,24 1.808,04 2.809,17 4.414,41 2.757,69 
6 
a 1,025 1.234,03 1.645,37 1.853,25 2.879,40 4.524,77 2.8E7,63 
b 1,025 1.264,88 1.686,50 1.899,58 2.951,38 4.637,89 2.929,32 
c 1,025 1.296,50 1.728,67 1.947,07 3.025,17 4.753,83 3.072,80 
7 
a 1,025 1.328,91 1.771,88 1.995,74 3.100,80 4.872,68 3.0E8,12 
b 1,025 1.362,14 1.816,18 2.045,64 3.178,32 4.994,50 3.1E5,33 
c 1,025 1.396,19 1.861,58 2.096,78 3.257,77 5.119,36 3.244,46 
8 
a 1,025 1.431,09 1.908,12 2.149,20 3.339,22 5.247,34 3.325,57 
b 1,025 1.466,87 1.955,83 2.202,93 3.422,70 5.378,52 3.4,71 
c 1,025 1.503,54 2.004,72 2.258,00 3.508,27 5.512,99 3.4,93 
9 
a 1,025 1.541,13 2.054,84 2.314,45 3.595,97 5.650,81 3.5E1,28 
b 1,025 1.579,66 2.106,21 2.372,31 3.685,87 5.792,08 3.670,81 
c 1,025 1.619,15 2.158,87 2.431,62 3.778,02 5.936,89 3.7E2,58 
10 
a 1,025 1.659,63 2.212,84 2.492,41 3.872,47 6.085,31 3.8%,64 
b 1,025 1.701,12 2.268,16 2.554,72 3.969,28 6.237,44 3.9M,06 
c 1,025 1.743,65 2.324,86 2.618,59 4.068,51 6.393,38 4.051,89 
11 
a 1,025 1.787,24 2.382,99 2.684,05 4.170,22 6.553,21 4. 1W, 18 
b 1,025 1.831,92 2.442,56 2.751,15 4.274,48 6.717,04 4.2E7,01 
c 1,025 1.877,72 2.503,62 2.819,93 4.381,34 6.884,97 4.363,44 
12 
a 1,025 1.924,66 2.566,21 2.890,43 4.490,88 7.057,09 4.472,52 
b 1,025 1.972,78 2.630,37 2.962,69 4.603,15 7.233,52 4.584,34 
c 1,025 2.022,10 2.696,13 3.036,76 4.718,23 7.414,36 4.695,95 
13 
a 1,025 2.072,65 2.763,53 3.112,68 4.836,18 7.599,71 4.815,42 
b 1,025 2.124,47 2.832,62 3.190,49 4.957,09 7.789,71 4.938,83 
c 1,025 2.177,58 2.903,44 3.270,26 5.081,01 7.984,45 5.063,25 
14 
a 1,025 2.232,02 2.976,02 3.352,01 5.208,04 8.184,06 5.18.5,76 
b 1,025 2.287,82 3.050,42 3.435,81 5.338,24 8.388,66 5.315,43 
c 1,025 2.345,01 3.126,68 3.521,71 5.471,70 8.598,38 5.449,34 
15 
a 1,025 2.403,64 3.204,85 3.609,75 5.608,49 8.813,34 5.585,57 
b 1,025 2.463,73 3.284,97 3.699,99 5.748,70 9.033,67 5.725,21 
c 1,025 2.525,32 3.367,10 3.792,49 5.892,42 9.259,51 5.668,34 
16 
a 1,025 2.588,46 3.451,27 3.887,31 6.039,73 9.491,00 6.015,05 
b 1,025 2.653,17 3.537,56 3.984,49 6.190,72 9.728,28 6.165,42 
c 1,025 2.719,50 3.625,99 4.084,10 6.345,49 9.971,48 6.313,56 
17 
a 1,025 2.787,48 3.716,64 4.186,20 6.504,13 10.220,77 6.477,55 
b 1,025 2.857,17 3.809,56 4.290,86 6.666,73 10.476,29 6.533,49 
c 1,025 2.928,60 3.904,80 4.398,13 6.833,40 10.738,20 6.805,48 
18 
a 1,025 3.001,81 4.002,42 4.508,08 7.004,23 11.006,65 6.975,61 
b 1,025 3.076,86 4.102,48 4.620,79 7.179,34 11.281,82 7.15),00 
c 1,025 3.153,78 4.205,04 
Fió 46,31 I 1 él„ li 43 7.358,82 11.563,86 7.323,75 
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ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
Anexo III, da Lei xxx/xxxx - tabela de vencimentos e progressões 
Niveis Graus 
Índice 
Inter￾graus 
1- cargo: Agente 
de Adm In. Geral 
I 
II - cargo: 
Agente de 
Adm In. Geral II 
III - cargo: 
Assistente 
Legislativo 
IV - cargo: 
Técnico 
Legislativo 
V - classe: 
Castor 
Legislativo 
(Contador e 
Controlador) 
VI- classe: 
Gestor 
Legislativo 
(Advogado) 
19 
a 1,025 3.232,63 4.310,17 4.854,71 7.542,79 11.852,96 7.511,97 
b 1,025 3.313,44 4.417,92 4.976,08 7.731,36 12.149,29 7.699,77 
c 1,025 3.396,28 4.528,37 5.100,48 7.924,65 12.453,02 7.892,26 
20 
a 1,025 3.481,18 4.641,58 5.228,00 8.122,76 12.764,34 8.089,57 
b 1,025 3.568,21 4.757,62 5.358,70 8.325,83 13.083,45 8.291,81 
c 1,025 3.657,42 4.876,56 5.492,66 8.533,98 13.410,54 8.499,11 
21 
a 1,025 3.748,85 4.998,47 5.629,98 8.747,33 13.745,80 8.711,58 
b 1,025 3.842,58 5.123,44 5.770,73 8.966,01 14.089,45 8.929,37 
c 1,025 3.938,64 5.251,52 5.915,00 9.190,16 14.441,68 9.152,61 
22 
a 1,025 4.037,11 5.382,81 6.062,87 9.419,92 14.802,72 9.381,42 
b 1,025 4.138,03 5.517,38 6.214,44 9.655,41 15.172,79 9.615,96 
c 1,025 4.241,49 5.655,31 6.369,80 9.896,80 15.552,11 9.856,36 
23 
a 1,025 4.347,52 5.796,70 6.529,05 10.144,22 15.940,92 "0.102,77 
b 1,025 4.456,21 5.941,61 6.692,28 10.397,82 16.339,44 '0.355,34 
c 1,025 4.567,62 6.090,15 6.859,58 10.657,77 16.747,92 10.614,22 
24 
a 1,025 4.681,81 6.242,41 7.031,07 10.924,21 17.166,62 10.879,57 
b 1,025 4.798,85 6.398,47 7.206,85 11.197,32 17.595,79 11,151,56 
C 1,025 4.918,82 6.558,43 7.387,02 11.477,25 18.035,68 11.430,35 
25 
a 1,025 5.041,79 6.722,39 7.571,70 11.764,18 18.486,57 11.7161 11 
b 1,025 5.167,84 6.890,45 7.760,99 12.058,29 18.948,74 12.009,01 
c 1,025 5.297,03 7.062,71 7.955,01 12.359,75 19.422,46 12.309,24 
26 
a 1,025 5.429,46 7.239,28 8.153,89 1 - - 
b 1,025 5.565,20 7.420,26 8.357,74 1 - - - 
c 1,025 5.704,33 7.605,77 8.566,68 1 - - - 
27 
a 1,025 5.846,93 7.795,91 8.780,85 1 - - _ 
b 1,025 5.993,11 7.990,81 9.000,37 - 1 - _ 
c 1,025 6.142,94 8.190,58 9.225,38 i - - - 
28 
a 1,025 6.296,51 8.395,34 9.456,01 - - 
b 1,025 6.453,92 8.605,23 9.692,41 - 
c 1,025 6.615,27 8.820,36 9.934,72 - - - 
29 
a 1,025 6.780,65 9.040,87 10.183,09 - - - 
b 1,025 6.950,17 9.266,89 10.437,67 - - - 
c 1,025 7.123,92 9.498,56 10.698,61 - - - 
30 
a 1,025 7.302,02 9.736,03 10.966,07 - - b 1,025 7.484,57 9.979,43 11.240,23 1 - - - 
c 1,025 7.671,68 10.228,91 11.521,23 1 - - 
Pág. 15 de 23 
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ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
ANEXO IV, da Lei xxx/xxxx - descrição das atribuições dos 
cargos de provimento efetivo 
CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL I 
Especialidade: Copeira e Serviços Gerais de Limpeza 
Manter limpo e conservado o prédio da Câmara Municipal; 
Realizar serviços de copa, tais como: preparação de chá:café, além da 
disponibilização dos mesmos em local apropriado, aos vereadores e servidores; 
Servir café e água aos visitantes, quando solicitado pela Presidência e Diretorias; 
Elaborar lista de compras de materiais de limpeza e copa, para realização dos 
procedimentos licitatórios de compra, podendo inclusive integrar a comissão de 
licitações; 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente 
da Câmara. 
CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL II 
Especialidade: Motorista 
Dirigir, de forma cuidadosa e defensiva o veículo oficial a s.e.r adquirido pela 
Câmara, exclusivamente para uso a serviço da entidade, mediante autorização 
expressa da Mesa Executiva do Legislativo; 
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, 
dentro ou fora do Município; 
Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, 
responsabilizando-se pela sua devida destinação; 
Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo dc veiculo sob sua 
guarda, requisitando, sempre que necessário, a manutenção do mesmo; 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente 
da Câmara. 
Especialidade: Recepcionista 
Recepcionar as pessoas que demandem aos serviços prestados pela Câmara e 
departamentos, dando-lhes o devido encaminhamento; 
Subsidiariamente, ajudar nas demais atividades administrativas, tais como: 
anotação de recados, agendamentos e atendimento telefônico; 
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ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
Receber, conferir e protocolar expedientes externos que dêem entrada na 
Câmara, dando-lhes o devido destino; 
Atender e encaminhar o público interno e externo que demancem ao Gabinete da 
Presidência, às Diretorias ou demais departamentos da Câmara; 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a cr,tério do Presidente 
da Câmara. 
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO 
Especialidade: Auxílio Administrativo, Contábil e Técnico-Legislativo 
Digitação de ofícios, comunicados, relatórios quadros demonstrativos e outros; 
Elaboração e digitação de atas; 
Operação de fotocopiadora; 
Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas 
expedidos, bem como, os relatórios a serem apresentados; 
Auxílio na organização de Cerimoniais; 
Auxílio nas atividades pertinentes ao Técnico Legislativo; 
Auxilio nas atividades pertinentes aos cargos inerentes a Classe de Gestor 
Legislativo (Contador, Controlador e Advogado); 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente 
da Câmara. 
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO 
Especialidade: Administração Funcional, Assessoria Técnico- Legislativa e de 
Secretaria. 
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada 
na Câmara, dando-lhes o devido destino; 
Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara; 
Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos 
de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legais e 
históricos; 
Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e 
externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; 
Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos 
promovidos pela Câmara; 
Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas 
protocolares; 
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ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas; 
Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet; 
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos, acompanhando e 
controlando os prazos de tramitação; 
Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e 
executar os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias 
e especiais; 
Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do P-esidente; 
Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem corno encaminhar e 
conferir a publicação destes; 
Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e 
controlar o prazo de envio de respostas a estes; 
Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos 
respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da 
Câmara; 
Elaborar e/ou digitar, portarias, resoluções e decretos legislativ3s; 
Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem/digitalização; 
Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos 
referentes ao Cerimonial; 
Controlar o prazo pra conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a 
representação do Legislativo perante órgãos externos; 
Exercer, a critério da Administração, por meio de Resolução Legislativa ou 
Portaria, a função de coordenador ou integrante da Unidade de Controle Interno da 
Câmara; 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente 
da Câmara. 
Especialidade: Assistência Contábil, Financeira e Orçamentár;a 
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o 
saldo das dotações orçamentárias; 
Auxiliar o Contador na elaboração de balanceies, demonstrativos e relatórios, 
aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em v cor; 
Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, 
mediante empenho; 
Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e 
orçamentário da Câmara; 
Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, 
mantendo-o em conta corrente bancária; 
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Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a 
servidores, vereadores e funcionários terceirizados; 
Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funciDnários terceirizados e 
proceder ao controle dos períodos de férias; 
Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha 
financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente; 
Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros 
atos referentes à administração de pessoal; 
Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados 
extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente; 
Exercer, a critério da Administração, por meio de Resolução Legislativa ou 
Portaria, a função de coordenador ou integrante da Unidade de Controle Interno da 
Câmara; 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente 
da Câmara. 
CLASSE: GESTOR LEGISLATIVO 
Cargo: Advogado 
Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e 
legalidade, das ações administrativas e legislativas; 
Elaborar os pareceres emitidos pelas Comissões da Câmara, pela Presidência e 
dos demais servidores do Legislativo; 
Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos 
administrativos e judiciais, independente do exercício que o processo se iniciou; 
Acompanhar e promover as manifestações da Câmara alusivas aos processos 
administrativos que tramitam no TCEP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
em especial os relativos às contas da entidade, ainda que se refiram a exercícios 
anteriores ao ingresso do servidor; 
Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões 
legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica; 
Acompanhar rotineiramente a legislação vigente e suas constan:es alterações, 
bem como os normativos e manuais emitidos pelo TCEP - Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e Secretaria do Tesouro Nacional, se responsabilizando pela 
disseminação de informações jurídicas aos servidores, que afetem às unidades 
administrativas da Câmara Municipal; 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presicente 
da Câmara. 
Cargo: Contador 
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Manifestar-se nos processos administrativos de ordem contáb I e financeira; 
Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e 
outras relacionadas à Contabilidade Pública; 
Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e 
financeiros da Administração Direta e Indireta; 
Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, 
do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
Elaborar minutas de projetos de Lei sobre matérias orçamen1árias e financeiras, 
quando solicitado; 
Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara e gestão 
fiscal; 
Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da 
Câmara; 
Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal; 
Elaboração e envio dos relatórios do SIM — Sistema de Informação Mensal do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
Realizar auditoria contábil e financeira; 
Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos 
financeiros correspondentes; 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente 
da Câmara. 
Cargo: Controlador 
Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas 
no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas 
de governo e orçamento do Poder Legislativo; 
Colaborar e controlar, no que couber, o alcance do atingimentc das metas fiscais 
de resultado primário e nominal, no que se refere às contas do leg slativo; 
Colaborar e controlar, no que couber, o alcance do atingimento das metas físicas 
das ações de governo e os resultados dos programas de governo através dos 
indicadores de desempenho indicados no Plano Plurianual, quanto à eficácia, a 
eficiência e, a efetividade da gestão; 
Comprovar a legitimidade dos atos de gestão do Poder Legislativo; 
Apoiar e colaborar com o controle externo, no exercício de sua missão 
institucional; 
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Realizar o controle dos limites e das condições para a inscriçãc de despesas em 
restos a pagar; 
Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos ..tm pessoal e -
gastos totais do Legislativo, nos termos da Constituição Federal e da Lei 
Complementar n° 101/2000, informando a Mesa Executiva sobre a necessidade de 
providências; 
Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da 
despesa total com o pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos 
arts. 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/2000; 
Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente, observando 
os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais das 
contas da entidade; 
Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em 
especial os processos licitatórios e contratos; 
Verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das 
operações de crédito e assemelhados, na forma da lei; 
Verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais e especiais; 
Verificar os atos de admissão, demissão, concessão de aposentadoria e de 
administração de pessoal; 
Exercer o controle das operações de créditos avais e garantias, Dem como dos 
direitos e haveres do Poder Legislativo; 
Exercer controle sobre as eventuais baixas de ativos, bem como a destinação de 
recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições 
constitucionais e as da Lei Complementar n° 101/2000; 
Cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis), em especial c Presidente da 
Câmara, quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração da 
Câmara Municipal; 
Verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela 
administração municipal ou a ela relacionados, à luz dos princípios da legalidade, 
eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido 
formalmente. 
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente 
da Câmara. 
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ANEXO V, da Lei xxx/xxxx - descrição das atribuições dos 
cargos de provimento em comissão 
cargo atribuições 
Procurador 
Jurídico 
orientar e gerenciar, no âmbito jurídico, as atividades dos 
técnicos e assessores legislativos e administrativos; 
prestar orientações e suporte à Mesa Executiva, Diretoria Geral, 
Diretoria Técnica e de Controle e à contabilidade, visando manter 
e/ou adequar os procedimentos técnicos e a conduta profissional 
dos servidores aos ditames legais; 
orientar e fiscalizar os trabalhos jurídicos inerentes ou de 
interesse a entidade legislativa; 
exercer subsidiariamente e orientar todas as atividades do 
Advogado que ocupar o cargo de provimento efetivo, em especial 
as elencadas no Anexo IV, desta Lei; 
executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério 
do Presidente da Câmara. 
Diretoria 
G eral 
chefiar e gerenciar, no âmbito administrativo, as atividades de 
todos os servidores, efetivos ou comissionados, e executar às 
ordens e direcionamentos da Mesa Diretora; 
representar o presidente administrativamente, cumprindo 
agendas perante a população e outras entidades, repartições ou 
esferas de governo, inclusive junto ao Executivo Municipal; 
promover e viabilizar bons relacionamentos institucionais, em 
especial com Executivo Municipal, visando o interesse público; 
executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério 
do Presidente da Câmara. 
D iretoria 
Técnica e de 
Controle 
chefiar e gerenciar, no âmbito técnico (contábil, jurídico e 
legislativo), as atividades dos servidores responsáveis técnicos; 
executar às ordens e direcionamentos da Mesa Diretora para o 
corpo técnico da casa, zelando pelo bom andamento, qualidade 
da informação e cumprimento dos prazos prccessuais e legais e 
das agendas de obrigações contábeis, jurídicas e legislativas da 
Casa; 
assegurar e promover todas as condições necessárias para a 
implantação do sistema de controle interno da Câmara Municipal, 
promovendo a conscientização e colaboração de todos 
servidores e concedendo o respaldo necessário à Unidade de 
Controle Interno do Legislativo Municipal e de controle externo 
(TCEPR); 
executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério 
do Presidente da Câmara. 
Assessor 
assessorar os nove vereadores na elaboração de projetos, 
indicações, requerimentos, pesquisas de necessidades da 
população e cerimoniais; 
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CNPJ 01.613.167/0001-90 
Parlamentar executar outras atividades correlatas às acima descrias, desde 
que exclusivamente de assessoramento, a crité:io do Presidente 
da Câmara e dos demais vereadores. 
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