norma nº 911/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 911 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Súmula: Institui o incentivo a reciclagem, por meio do “Dinheiro 
Verde” e dá outras providências.
Autora do projeto: Vereadora Luzia Harue Suzukawa
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Tamarana, Estado do Paraná, o 
projeto de incentivo a reciclagem – Dinheiro Verde - com os seguintes objetivos 
gerais:
I- O projeto “Dinheiro Verde” é sustentado por um tripé: ambiental, 
econômico e social. Ambiental, que minimiza os danos ambientais nas 
nascentes dos rios e mantém os bairros limpos evitando a proliferação de 
vetores. Econômico, que gera renda com a comercialização dos materiais 
recicláveis coletados. Social, que gera conscientização e melhoria na 
qualidade de vida das pessoas beneficiárias envolvidas no projeto; 
II- Educar politicamente os jovens, tendo como princípios fundamentais a 
ética, a moralidade, a cidadania e o bem comum;
III- Oportunizar junto a comunidade espaços para discussão dos anseios em 
direção a conquista da cidadania num processo de contínua e mútua 
aprendizagem na preservação do meio ambiente;
IV- Estimular a população a separar e entregar seu lixo diretamente nas várias 
centrais de coleta e recebendo em troca “cédulas ecológicas” que 
representarão valores de face para uso no comércio local em troca de 
alimentos; 
V- As empresas resgatarão tais cédulas, que posteriormente serão utilizadas 
para o abatimento nos seus impostos, criando um verdadeiro escambo 
ecológico (lixo x bens e serviços);
VI- As empresas da cidade que aderirem ao projeto receberão o “Selo 
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dinheiro verde”, criando um figura comercialmente sustentável, além de 
apoiar a circulação do “dinheiro ecológico” em toda cadeia produtiva.
Parágrafo único - O abatimento no imposto, a criação do “selo dinheiro verde” e 
a maneira pela qual as empresas aderirão ao projeto, serão regulamentados por 
lei específica proposta pelo Poder Executivo.
Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa:
I- Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre o referido 
projeto, leis e demais atividades que orientem o programa;
II- Possibilitar aos munícipes acesso e conhecimento sobre preservação dos 
mananciais dos rios;
III- Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre a preservação 
ambiental do município de Tamarana;
IV- Conscientizar a comunidade quanto a separação de materiais recicláveis;
V- Preservar área de Proteção Ambiental;
VI- Diminuir a quantidade de lixo na comunidade;
VII- Contribuir para alimentação com maior valor nutritivo;
VIII- Destinar corretamente os resíduos sólidos coletados;
Art. 3º A população deverá entregar os lixos residenciais recicláveis diretamente nas 
unidades coletoras, recebendo em troca “cédulas verdes”, com valores pré￾determinados para cada tipo e volume de lixo. Essas cédulas serão utilizadas para 
compra de alimentos junto às empresas da cidade, as quais, na sequência, poderão 
resgatá-las e utilizalá-las para o abatimento dos impostos municipais.
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Parágrafo único – A concessão de incentivo fiscal e a definição das unidades 
coletoras serão regulamentadas por meio de lei específica do Poder Executivo. 
Art. 4º - A divulgação será realizada com a distribuição de folders, cartazes, carros 
de som nos arredores dos bairros, além de notas no jornal, rádio e demais mídias.
Art. 5º - A coleta seletiva será realizada pela Prefeitura Municipal, que percorrerá as 
unidades coletoras recolhendo os materiais recícláveis. 
Art. 6º- O destino final dos materiais recicláveis e a maneira pela qual será realizada 
a coleta seletiva deverá ser regulamentada por meio de lei específica proposta pelo 
Poder Executivo. 
Art. 7º- Monitoramento dos resultados: será feito através das fichas de controle de 
recebimento de materiais e de entrega dos alimentos.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se às disposições em contrário.
Tamarana, 12 de Dezembro de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO