norma nº 912/2012

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 912 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o 
exercício de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício 
financeiro de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$. 18.282.669,67(Dezoito
milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e 
sessenta e sete centavos).
Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a 
origem dos recursos, conforme o disposto nos anexos I e II desta Lei e serão
realizadas com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em 
vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:
RECEITAS CORRENTES 21.323.995,13
 Receitas Tributárias 1.046.613,35
 Receitas de Contribuições 163.860,75
 Receita Patrimonial 95.808,16
 Transferências Correntes 19.852.759,39
 Dedução da Receita Corrente -3.041.325,46
 Outras Receitas Correntes 164.953,48
TOTAL GERAL DA RECEITA 18.282.669,67
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas de 
trabalho e natureza da despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos 
anexos 02,05, 06, 07, 08 e 09 desta Lei.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 1.200.000,00
02 – Judiciária 346.286,90
04 – Administração 2.190.503,52
06 - Segurança publica 53.683,93
08 – Assistência Social 1.043.861,56
10 – Saúde 4.671.518,91
12 – Educação 5.087.716,86
13 - Cultura 85.632,46
15 – Urbanismo 1.430.784,74
16 - Habitação 3.131,37
18 – Gestão Ambiental 43.656,36
20 – Agricultura 237.130,10
23 – Comércio e Serviços 75.888,11
26 - Transporte 872.627,92
27 - Desporto e Lazer 181.891,84
28 – Encargos Especiais 589.147,75
99 - Reserva de Contingência 169.207,34
TOTAL GERAL 18.282.669,67
 POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 1.200.000,00
062 - Defesa do Interesse Publico no Proc.Judiciário 346.286,90
122 – Administração Geral 1.676.965,48
123 _ Administração Financeira 391.323,58
125 – Normatização e Fiscalização 122.214,46
181 - Policiamento 48.683,93
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 7.938,00
244 – Assistência Comunitária 1.035.923,56
301 – Atenção Básica 2.752.969,22
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar 1.772.045,27
304 – Vigilância Sanitária 78.978,63
305 – Vigilância Epidemiológica 67.525,79
361 – Ensino Fundamental 4.166.406,32
362 – Ensino Médio 12.918,11
365 – Educação Infantil 734.897,58
366 – Educação de Jovens e Adultos 93.271,44
367 – Educação Especial 80.223,41
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 59.377,51
392 – Difusão Cultural 26.254,95
451 – Infra-Estrutura Urbana 1.244.801,77
452 – Serviços Urbanos 185.982,97
 
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
482 - Habitação Urbana 3.131,37
541 - Preservação e Conservação Ambiental 43.656,36
601 – Promoção da Produção Vegetal 120.277,25
606 – Extensão Rural 116.852,85
695 – Turismo 75.888,11
782 - Transporte Rodoviário 872.627,92
812 – Desporto Comunitário 181.891,84
843 – Serviço da Divida Interna 589.147,75
999 – Reserva de Contingência 169.207,34
TOTAL GERAL 18.282.669,67
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 16.397.420,33
Despesas de Capital 1.716.042,00
Reserva de Contingência 169.207,34
TOTAL DA DESPESA 18.282.669,67
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
01 – Poder Legislativo 1.200.000,00
Câmara Municipal 1.200.000,00
EXECUTIVO
02 – Gabinete do Prefeito 519.307,11
Gabinete do Prefeito 519.307,11
03 – Unidade Central de Controle Interno 122.214,46
Diretoria de Controle Interno 122.214,46
04 – Procuradoria Geral 346.286,90
Diretoria de Assuntos Administrativos 346.286,90
05 – Secretaria de Administração e Serv. Públicos 3.967.060,93
Administração e Serviços Públicos 3.610.386,36
Departamento de Agricultura 237.130,10
Departamento de Turismo 75.888,11
Departamento de Meio Ambiente 43.656,36
06 – Secretaria de Fazenda 1.284.043,33
Administração Fazendária 980.471,33
Departamento de Assuntos Indianistas 303.572,00
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 5.355.241,16
Manutenção da Educação 5.087.716,86
Manutenção da Cultura 85.632,46
Manutenção do Esporte 181.891,84
08 - Secretaria de Saúde 4.671.518,91
Fundo Municipal de Saúde 4.671.518,91
09 - Secretaria de Assistência Social 647.789,53
 
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Coordenação da Secretaria de Assistência Social 320.416,55
Fundo Municipal de Assistência Social 319.434,98
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 7.938,00
99 - Reserva de Contingência 169.207,34
Reserva de Contingência 169.207,34
TOTAL DA DESPESA 18.282.669,67
Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município 
estabelecidos a preços correntes do mês de Julho de 2012, poderão ser corrigidos 
durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2012.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado no que couber, a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) 
do total da despesa fixada para a Câmara Municipal de Tamarana e Administração 
Direta, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, de acordo com o disposto no art. 25, da Lei Municipal nº 877/2012 – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias/2013;
II – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior, apurado por fonte, e até o limite desta;
III – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o excesso de 
arrecadação na fonte específica.
 
 Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de 
Credito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei 
Federal nº 4.320/64 e § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 7º - O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e 
Executivo integra a presente Proposta Orçamentária.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 17 de dezembro de 2012.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Emenda autoria: 
Luzia Harue Suzukawa
Edilson Machado do Nascimento
Elias Ferreira de Morais
João Batista Pereira
Plínio Pereira de Araújo