| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | Altera o caput do artigo 25, da Lei Municipal nº 877, de 12 de julho de 2012– Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 913 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Súmula: Altera o caput do artigo 25, da Lei Municipal nº 877, de 12 de julho de 2012– Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 1º - O caput do artigo 25, da Lei Municipal nº 877, de 12 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um porcento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% (dez por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).. § 1º - ... § 2º - ...” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 17 de Dezembro de 2012. Roberto Dias Siena PREFEITO Autoria: Elias Ferreira de Morais Luzia Harue Suzukawa Edilson Machado do Nascimento João Batista Pereira Plínio Pereira de Araújo Jr.