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norma nº 918/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 918 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 918 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março 
de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 822 de 05 de 
Dezembro de 2011, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PRÓP. PÚB.
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 35.000,00
3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.000 15.000,00
TOTAL 50.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 10.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 2.000,00
TOTAL 12.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 14.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 44.000,00
TOTAL 58.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – anulação parcial/total da dotação orçamentária, a saber.
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.2.003 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 21.400,00
TOTAL 21.400,00
04 – PROCURADORIA GERAL
04.001.02.062.0002.2.005 – COORDENAÇÃO JURÍDICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 5.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.000,00
TOTAL 6.000,00
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.06.181.0006.2.032 – MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 1.400,00
TOTAL 1.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
05.001.15.452.0024.2.169 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 1.400,00
TOTAL 1.400,00
05.004.23.695.0034.2.154 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 2.300,00
TOTAL 2.300,00
05.005.18.541.0028.2.163 – MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 4.100,00
TOTAL 4.100,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2.040 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 3.200,00
TOTAL 3.200,00
06.001.04.123.0005.2.041 – SERV. DE CADAST. LANÇ. CONTROLE E FISC. TRIBUTÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00
TOTAL 3.000,00
06.001.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
06.001.28.843.0000.0.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3200.0000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3290.0000 Aplicações Diretas
3290.2100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0.1.000 1.900,00
TOTAL 1.900,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 8.600,00
TOTAL 8.600,00
07.001.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem/Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
07.001.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 4.400,00
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem/Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.000 6.600,00
TOTAL 11.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.106 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTER-MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3371.0000 Transferências a Consórcios Públicos
3371.4100 Contribuições 0.1.000 1.700,00
TOTAL 1.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
5
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0041.2.114 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.99.999.0099.1.020 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
9000.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.0000 Reserva de Contingência
9999.9900 Reserva de Contingência 0.1.000 19.000,00
TOTAL 19.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 17 de Dezembro de 2012.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO 
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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