norma nº 919/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1931
LEI Nº 919 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Concede, à Associação dos Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Tamarana (APAE), 
direito real de uso sobre o lote de terras nº 
55-A, localizado neste Município.
A Câmara Municipal de Tamarana-PR aprovou e eu, Paulino de Souza, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Tamarana (APAE), direito real de uso sobre o lote de terras nº 55-A, localizado 
neste Município, assim identificado: 
LOTE DE TERRAS SOB Nº 55-A (CINQUENTA E CINCO -A), 
MEDINDO A ÁREA DE 5.000,00 METROS QUADRADOS, 
RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 55, DESTACADO DO 
QUINHÃO Nº 136, DA FAZENDA TRÊS BOCAS, NO MUNICÍPIO 
DE TAMARANA, COMARCA DE LONDRINA, DENTRO DAS 
SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se no marco 
denominado 0=PP, georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas 
Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 491325.591 m 
e N= 7376337.720 m, marco este localizado na divisa da 
Rua Wilmar Cesar de Oliveira Bittencourt; Daí segue com o 
rumo de 74°07’28”SE e a distância de 50,00 m até o marco 
‘1’ cravado na divisa do Lote nº 55 – REM; Daí segue com o 
rumo de 17°09’36”NE e a distância de 100,00 m até o marco 
‘2’ cravado na divisa do Lote nº 55 – REM; Daí segue com o 
rumo de 74°07’28”NO e a distância de 50,00 m até o marco 
‘3’ cravado na divisa do Quinhão 131; Daí segue com o 
rumo de 17°09’36”SO e a distância de 100,00 m até o marco 
‘0=PP’ cravado na divisa da Rua Wilmar Cesar de Oliveira 
Bittencourt; início desta descrição, fechando assim o 
perímetro do polígono acima descrito com uma área 
superficial de 5.000,00 m²."
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1931
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a conceder direito real de uso do imóvel 
descrito no artigo anterior à APAE, pelo prazo de 25 anos, prorrogável por igual 
período, uma ou mais vezes.
Art. 3º A APAE não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em 
parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização da 
Prefeitura.
Art. 4º A partir da vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e 
tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da APAE.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da 
permissão ou a extinção da Entidade farão o imóvel reverter automaticamente 
e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele 
introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não darão direitos a 
qualquer indenização ou compensação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 742, de 23 de setembro
de 2010.
Tamarana, 27 de fevereiro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito