norma nº 922/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 922 DE 05 DE MARÇO DE 2013
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil e 
quinhentos e cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil e 
quinhentos e cinqüenta reais), para cobrir despesas não previstas originalmente 
no Orçamento vigente, Lei 912 de 17 de Dezembro de 2012, na programação abaixo 
especificada:
EXECUTIVO
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0042.2.120 – MANUTENÇÃO DO CRAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 5.550,00
TOTAL 5.550,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação total ou parcial da dotação 
orçamentária, a saber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.26782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.1.000 5.550,00
TOTAL 5.550,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 05 de Março de 2013.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal