| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 513.750,00 (quinhentos e treze mil e setecentos e cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
| native_id | 951 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 923 DE 05 DE MARÇO DE 2013 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 513.750,00 (quinhentos e treze mil e setecentos e cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 513.750,00 (quinhentos e treze mil e setecentos e cinqüenta reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 912 de 17 de Dezembro de 2012, na programação abaixo especificada: 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PRÓPRIOS PÚBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.757 243.750,00 TOTAL 243.750,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.08.244.0042.2.120 – MANUTENÇÃO DO CRAS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 3.1.758 270.000,00 TOTAL 270.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação. FONTES DE RECURSOS VALOR 3.1.757 - MAPA - Convênio Aquisição de Caminhão Caçamba R$ 243.750,00 3.1.758 - FNAS - Construção do CRAS R$ 270.000,00 TOTAL R$ 513.750,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 05 de Março de 2013. Paulino de Souza PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal