| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 925 DE 05 DE MARÇO DE 2013. SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2013, Crédito adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especifica os Programas de Trabalho abaixo: 02 – EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.04.122.0044.2.267 – Consórcio Intermunicipal Caminhos do Tibagi CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3171.0000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 3171.7000 Rateio pela Participação em consorcio Público 0.1.000 6.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3371.0000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 3371.7000 Rateio pela Participação em consorcio Público 0.1.000 13.000,00 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4471.0000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4471.7000 Rateio pela Participação em consorcio Público 0.1.000 1.000,00 Total 20.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação total ou parcial da dotação orçamentária, a saber. 02 – EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.26782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 05 de Março de 2013. Paulino de Souza PREFEITO Projeto de autoria do Executivo Municipal