| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre o piso salarial profissional do Magistério municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Página | 1 Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932 LEI Nº 926 DE 20 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre o piso salarial profissional do Magistério municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O piso salarial profissional para o Magistério municipal será de: I – R$1.567,00 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais), para os profissionais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; II – R$783,50 (setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), para os profissionais com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - Esta Lei não terá efeito retroativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 20 de março de 2013. PAULINO DE SOUZA Prefeito Projeto de autoria do Executivo