norma nº 927/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 927 DE 20 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial ao quadro geral de 
servidores ativos da municipalidade, em 
consonância com princípios gerais de 
direito, bem como com a legislação 
municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 
6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento), aos servidores públicos municipais. 
§ 1º O reajuste referido no caput deverá ser integrado a partir da remuneração do 
mês de março do corrente ano.
§ 2º O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de 
Março/2012 a Janeiro/2013.
§ 3º A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com a 
legislação municipal, em especial com o artigo 3º da Lei Municipal nº 153/2000, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana￾PR.
Art. 2º Esta Lei não se aplica aos ocupantes dos cargos descritos na Lei Municipal 
nº 842/2011.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 20 de março de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto de autoria do Executivo