norma nº 930/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932
LEI Nº 930 DE 17 DE ABRIL DE 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder 
Isenções Fiscais, e dá outras providências - Construção de Unidades 
Habitacionais de Interesse Social - Programa Morar Bem Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio 
com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou contratados ou 
conveniados desta para viabilizar a construção das unidades habitacionais de 
interesse social, na área urbana ou rural deste município.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou 
contratados ou conveniados desta isentos de pagamento do Imposto Predial 
Territorial Urbano - I.P.T.U, incidente sobre as áreas destinadas à implantação do 
Programa Morar Bem Paraná, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra 
a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção 
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I, incidente sobre a 
primeira transferência feita pela Cohapar e/ou contratados ou conveniados desta ao 
beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) objeto desta 
Lei.
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N, incidente sobre as 
operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura 
na (s) área (s) objeto desta Lei à Cohapar e/ou contratados ou conveniados desta.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção 
de taxas referentes à expedição de alvarás de construção, de serviço de autônomos 
e dos habite-se relativos à construção de unidades habitacionais à COHAPAR e/ou 
contratados ou conveniados desta.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 17 de Abril de 2013.
Paulino de Souza
PREFEITO
Projeto de autoria do Executivo