norma nº 931/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 931 DE 17 DE ABRIL DE 2013
SÚMULA: Altera o art 1º da Lei Municipal 773 de 22 de Março de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º O art. 2º Lei Municipal 773 de 22 de Março de 2011 passa a vigorar 
com a seguinte alteraçõe:
“Art. 2º Independentemente de medições de qualquer natureza, são 
proibidos os ruídos:
...
IV - Produzidos, no período noturno, por quaisquer tipos de 
equipamentos sonoros, equipamentos ou utensílios, mesmo que no 
interior de recintos fechados ou abertos, inclusive moradias, ou dentro 
dos limites dos terrenos urbanos particulares ou públicos, mas que 
possam provocar o desassossego ou a intranquilidade da vizinhança.
V - É igualmente proibida a produção sonora noturna em bares, 
restaurantes, casas de espetáculos, boates e quaisquer outros locais 
assemelhados ou de mesma natureza, salvo se devidamente 
autorizados pelas autoridades competentes e que passem pela devida 
e periódica fiscalização.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 17 de Abril de 2013.
Paulino de Souza
PREFEITO
Autoria:
Olício Aparecido de Oliveira
Renan Leal Gonçalves 
Paulo Cesar Souto da Cruz
Anauto Souza de Gouvea 
Sergio Yukio Nakata