norma nº 68/1998

LEI Nº 068 DE 28 DE ABRIL DE 1998.
Súmula - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Conselho Tutelar funcionará, diariamente, de Segunda a Sexta￾feira, no horário das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:30 horas, em local 
cedido pela Prefeitura Municipal de Tamarana.
§ Único - Após o horário normal; de expediente, aos sábados, domingos e 
feriados, o Conselho Tutelar manterá plantão, através de seus membros, 
previamente indicados pelo Conselho consoante o regimento interno.
Art. 2º - Fica estabelecida a remuneração de R$ 250,00 (duzentos e 
cinqüenta reais) mensais, decorrente do exercício de cargo em comissão cujo ato 
será editado pelo Executivo, incidindo sobre a mesma os índices de reajustes 
concedidos aos servidores municipais.
Art. 3º - O Conselheiro que possuir outro cargo municipal poderá optar 
pela maior remuneração não podendo acumular as remunerações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 28 de abril de 1998.
 EDISON SIENA
 Prefeito Municipal