norma nº 932/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 932 DE 17 DE ABRIL DE 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Tribuna Livre”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal;
§ 1º - O uso da Tribuna será facultado logo após a leitura do expediente do dia, e
somente terão direito de uso da Tribuna Livre as entidades de classes, comunitárias, 
associativas e religiosas, ou a pessoa convidada por vereador com assento na Casa e 
nas seguintes condições:
a) O interessado em fazer uso da Tribuna Livre deverá realizar sua inscrição com 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias da sessão que pretende prelecionar;
b) No caso de orador convidado por Vereador a inscrição poderá ser realizada no 
próprio dia da utilização da Tribuna Livre, mas com antecedência mínima de 2 horas da 
realização da sessão em que se fará o uso da palavra;
c) Serão apreciadas até duas participações na Tribuna Livre por sessão, com 
preferência às primeiras inscritas, mais uma participação convidada por vereador;
d) O Tema a ser apresentado pelos oradores deverá de apresentado juntamente com a 
inscrição do interessado e será objeto de deliberação da Mesa Diretora da Câmara;
e) Aprovado o tema o inscrito terá até 05 (cinco) minutos para utilização da Tribuna da 
Câmara em sessão ordinária, com direito a aparte pelos Vereadores, não excedendo a 
um minuto e trinta segundos (1 min. e 30s) e somente para dirimir alguma dúvida.
Art. 2º. A Tribuna Livre poderá ser usada para exposição de matéria que diga 
respeito ao Município ou de interesse público.
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§ 1º - Nos casos em que houver dúvida se a matéria a ser exposta é ou não relacionada 
com o Município ou seja de interesse público, caberá a Mesa Diretora da Câmara se 
pronunciar a respeito antes do deferimento do pedido.
§ 2º - Não serão admitidas exposições que versarem sobre assuntos de caráter político￾ideológico, ou pertinentes a questões exclusivamente pessoais.
Artigo 3º - O orador responderá pelos conceitos que emitir.
Artigo 5º - O mesmo orador só poderá voltar a usar a palavra na Tribuna Livre, após 
decorridos 90 (noventa) dias de sua última participação no Plenário da Câmara, exceto 
quando da necessidade da continuidade da exposição, em razão de não haver sido 
esgotada a matéria abordada, oportunidade em que o orador poderá voltar a usar a 
Tribuna Livre na Sessão Ordinária seguinte.
Parágrafo único – A critério do Presidente da Câmara, se julgar relevante a matéria a 
ser exposta, poderá ser facultada a Tribuna Livre ao mesmo orador independentemente 
do tempo decorrido da ultimação utilização do mesmo espaço anteriormente.
Artigo 6º - A palavra dos oradores será gravada e incluída, a parte, nas notas e 
respectivos resumos para fins de publicação, a critério da Mesa, e encaminhamento a 
quem de direito.
Artigo 7º - A Mesa da Câmara baixará regulamento e fixará interpretação nos casos 
omissos para perfeita execução desta Lei.
Artigo 8º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 17 de Abril de 2013.
Paulino de Souza
PREFEITO
Autoria:
Olício Aparecido de Oliveira
Renan Leal Gonçalves 
Paulo Cesar Souto da Cruz
Anauto Souza de Gouvea 
Sergio Yukio Nakata