norma nº 935/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 935 DE 22 DE MAIO DE 2013
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.495.206,67 (dois 
milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e seis reais e sessenta 
e sete centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 
17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 2.495.206,67 (dois 
milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e seis reais e sessenta 
e sete centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento 
vigente, Lei 912 de 17 de Dezembro de 2012, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 445.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.512 3.105,23
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.745 21.478,75
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.751 57.500,62
4490.9300 Indenizações e Restituições 0.3.000 65.000,00
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.745 2.059,37
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.747 20.139,67
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.751 3.722,13
TOTAL 618.005,77
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ESTADO DO PARANÁ
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2
05.001.04.122.0004.2.023 – SERV. MANUT. E CONSERV. MAT. E PRÓPRIOS PÚBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.000 96.990,64
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.504 14.699,72
3390.3000 Material de Consumo 0.3.511 14.633,16
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.3.000 25.000,00
3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.3.000 70.000,00
TOTAL 221.323,52
05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.734 3.205,05
TOTAL 3.205,05
05.001.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.507 57.711,23
TOTAL 57.711,23
05.001.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.510 18.687,59
TOTAL 18.687,59
05.001.06.183.0006.2.265 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO CISMEL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3371.0000 Transferências à Consórcios Públicos
3371.4100 Contribuições 0.3.000 7.000,00
TOTAL 7.000,00
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3
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.002 87.534,09
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.002 60.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.002 28.500,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.002 35.000,00
TOTAL 211.034,09
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.1.011 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 170.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.146 311.117,38
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.147 240.000,00
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.146 97.579,88
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.147 4.149,49
TOTAL 822.846,75
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.103 12.063,14
TOTAL 12.063,14
07.001.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.3.138 5.361,12
TOTAL 5.361,12
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.104 283,81
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.107 18.943,92
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.110 635,98
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.143 1.001,70
TOTAL 20.865,41
07.001.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.102 4.216,95
TOTAL 4.216,95
07.001.12.362.0040.2.264 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.145 548,58
TOTAL 548,58
07.001.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.3.139 1.662,43
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.144 202,26
TOTAL 1.864,69
07.001.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.3.141 4.678,43
TOTAL 4.678,43
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
5
07.001.12.365.0018.2.258 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.101 118.583,32
TOTAL 118.583,32
07.001.12.366.0019.2.069 – MERENDA ESCOLAR JOVENS E ADULTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
3.3.140 199,86
TOTAL 199,86
07.003.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.556 362,82
TOTAL 362,82
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.106 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTER-MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3371.0000 Transferências a Consórcios Públicos
3371.4100 Contribuições 0.3.000 19.300,00
TOTAL 19.300,00
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.495 20.937,06
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.500 77.360,73
4490.9300 Indenizações e Restituições 0.3.500 7.062,81
TOTAL 105.360,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
6
08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.303 1.402,79
3390.3000 Material de Consumo 0.3.496 54.044,81
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.498 24.121,16
TOTAL 79.568,76
08.001.10.304.0014.2.108 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.497 51.897,67
3190.1300 Obrigações Patronais 0.3.497 15.500,00
TOTAL 67.397,67
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0041.2.114 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.3.000 26.700,00
TOTAL 26.700,00
09.002.08.244.0042.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.733 14.220,04
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.755 15.273,57
TOTAL 29.493,61
09.002.08.244.0042.2.120 – MANUTENÇÃO DO CRAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.744 6.827,71
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
7
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 32.000,00
TOTAL 38.827,71
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.3.000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 956.990,64
0.3.002 - ICMS Ecológico R$ 211.034,09
0.3.101 - FUNDEB 60% R$ 118.583,32
0.3.102 - FUNDEB 40% R$ 4.216,95
0.3.103 - 5% Sobre Transf. Constitucionais FUNDEB R$ 12.063,14
0.3.104 - 25% Demais Impostos vinc. Educação Básica R$ 283,81
0.3.107 - Salário Educação R$ 18.943,92
3.3.110 - Transporte Escolar R$ 635,98
3.3.138 - PNAEF – Fundamental R$ 5.361,12
3.3.139 - PNAEP – Pré Escola R$ 1.662,43
3.3.140 - PNAE – EJA R$ 199,86
3.3.141 - PNAEC – Creche R$ 4.678,43
3.3.143 - Transporte Escolar Estado R$ 1.001,70
3.3.144 - PNATE – Educação Infantil R$ 202,26
3.3.145 - PNATE – Ensino Médio R$ 548,58
3.3.146 - Construção Escola Jardim Juny R$ 408.697,26
3.3.147 - Construção Creche – Pré Escola 01 R$ 244.149,49
0.3.303 - 15% Saúde Receitas Vinculadas EC 29/00 R$ 1.402,79
0.3.495 - Atenção Básica R$ 20.937,06
0.3.496 - Atenção de Média e Alta Complex. Amb. e Hospitalar R$ 54.044,81
0.3.497 - Vigilância em Saúde R$ 67.397,67
0.3.498 - Assistência Farmacêutica R$ 24.121,16
0.3.500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde R$ 84.423,54
0.3.504 - Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrim. Não Previd. R$ 14.699,72
0.3.507 - COSIP – Contrib. de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 57.711,23
0.3.510 - Taxas – Exercício Poder de Polícia R$ 18.687,59
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
8
0.3.511 - Taxas – Prestação de Serviços R$ 14.633,16
0.3.512 - CIDE (Lei 10866/04. art. 1ºB) R$ 3.105,23
0.3.556 - Lei Pelé R$ 362,82
3.3.733 - Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família R$ 14.220,04
3.3.734 - Convênio DETRAN – Multas R$ 3.205,05
3.3.744 - Piso Básico Fixo – CRAS R$ 6.827,71
3.3.745 - Construção de Arquibancada Complexo Esportivo R$ 23.538,12
3.3.747 - Construção Centro de Eventos R$ 20.139,67
3.3.751 - Modernização Complexo Esportivo R$ 61.222,75
3.3.755 - IGD-SUAS R$ 15.273,57
TOTAL R$ 2.495.206,67
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 22 de Maio de 2013.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal