norma nº 937/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 937 DE 21 DE JUNHO DE 2013
Cria o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Local Integrado e 
Solidário e o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, e dá outras 
providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Local Integrado e 
Solidário (CMDLIS), órgão deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo 
Municipal, cuja finalidade é garantir a participação da comunidade na elaboração e 
na implantação de programas de desenvolvimento rural e urbano, bem como a 
manutenção do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, destinado ao suporte 
financeiro dos programas aprovados pelo CMDLIS, voltados à população rural e 
urbana.
Art. 3º - Compete ao CMDLIS:
I - participar da elaboração e implantação das políticas destinadas ao
desenvolvimento rural e urbano, ao abastecimento alimentar e à defesa do meio 
ambiente;
II - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional 
dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III - incentivar o melhoramento da qualidade de vida da população rural e urbana;
IV - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos 
planos, programas e projetos destinados ao Município, em especial dos programas
de desenvolvimento rural e urbano;
V - promover atividades complementares às estabelecidas pelos programas de 
desenvolvimento rural e urbano no sentido de desenvolver o Município;
VI - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e a organização de 
dados que servirão de subsídio para o conhecimento da realidade do Município;
VII - assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo CMDLIS se dê 
naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento;
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VIII - zelar pelo cumprimento das leis municipais e compatibilizar as propostas de 
obras contidas nos planos plurianuais com os planos de ação do uso e ocupação do 
solo;
IX - sugerir ao Poder Executivo medidas que tornem eficazes as diretrizes 
estabelecidas no Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo (PDUOS) do Município, 
com base em estudos elaborados pela Câmara Técnica Municipal;
X - apoiar e assessorar as ações das associações comunitárias legalmente 
constituídas no Município;
XI - elaborar, aprovar e fazer cumprir as diretrizes e normas da gestão do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento;
XII - prestar contas e enviar relatórios de atividades semestrais às entidades 
representadas no CMDLIS;
XIII - elaborar, no prazo de 90 (noventa dias), contado da publicação desta Lei, seu 
Regimento Interno, a ser homologado pelo Prefeito Municipal, que disporá sobre 
suas atribuições e criará a Câmara Técnica Municipal, composta por membros 
indicados pelas entidades que compõem o CMDLIS.
Art. 4º - O CMDLIS será composto por representantes de entidades do Município, a 
saber:
I - representantes do Poder Público e da Sociedade Civil:
a) um representante do Poder Executivo;
b) um representante do Poder Legislativo;
c) um representante da EMATER local;
d) um representante do INCRA; 
e) um representante de cada banco existente no Município;
f) um representante de cada conselho municipal;
g) um representante da Associação Comercial e Industrial de Tamarana (ACIT);
II - representantes do setor agrícola do Município:
a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tamarana;
b) um representante do Sindicato Rural Patronal;
c) um representante de cada cooperativa legalmente constituída no Município;
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d) um representante das associações dos assentamentos legalmente constituídas;
f) um representante das associações estabelecidas na zona urbana do Município; 
§ 1º - Cada entidade integrante do CMDLIS indicará, por escrito, um representante 
titular e um suplente, cujo mandato será de dois anos, podendo ser reconduzido por 
igual período.
§ 2º - O Prefeito Municipal nomeará por decreto os conselheiros titulares e suplentes 
indicados pelas entidades que integram o CMDLIS.
Art. 5º - A função de Conselheiro do CMDLIS, considerada de interesse público 
relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 6º - O CMDLIS terá sua diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 
Tesoureiro, Secretário e três Conselheiros Fiscais.
Parágrafo único - Os Conselheiros elegerão Presidente, Vice-Presidente, 
Tesoureiro, Secretário e Conselheiros Fiscais para o exercício seguinte, na última 
reunião ordinária do ano civil a cada dois anos, podendo haver reeleição por mais 
um período consecutivo.
Art. 7º - A Câmara Técnica Municipal, a ser criada pelo CMDLIS, é órgão auxiliar, 
responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo Conselho, 
bem como pela elaboração de pesquisas e projetos e pelo acompanhamento e 
supervisão da aplicação dos recursos.
Parágrafo único - Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal 
observar na aplicação dos recursos, deverão ser prontamente comunicadas ao 
CMDLIS, que encaminhará aos órgãos competentes para a tomada de providências.
Art. 8º - O CMDLIS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar 
Conselheiros para realizar estudos, solucionar problemas específicos, promover 
eventos ou emitir pareceres junto à Câmara Técnica.
Art. 9º - Sempre que houver necessidade, o CMDLIS poderá solicitar a colaboração 
de técnicos ou dirigentes de entidades, para assessoramento em suas reuniões, 
com direito à voz. 
Art. 10 - A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) 
intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do 
Conselheiro.
Art. 11 - O CMDLIS, mediante o voto de dois terços dos Conselheiros, poderá 
substituir toda a Diretoria, ou qualquer Membro desta, que não cumprir ou 
transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno.
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Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão geridos 
diretamente pelo CMDLIS e deverão ser aplicados em políticas e programas 
constituídos em conferências municipais. 
Parágrafo único - Os Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão 
destinados, com prioridade, a projetos elaborados pela Câmara Técnica do CMDLIS 
e do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural), a outras políticas publicas e 
programas adotados pelo Conselho. 
Art. 13 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento:
I - dotação orçamentária consignada anualmente no orçamento do Município;
II - créditos que lhe sejam destinados como doações, emendas parlamentares, 
recursos de programas estaduais e federais.
Art. 14 - Ficam revogados os artigos 54, 55, 56, 57 e 58 da Lei Municipal nº 
815/2011, bem como a Lei Municipal nº 718/2000 e as demais disposições em 
contrário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 21 de junho de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto de autoria do Executivo