norma nº 940/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932
LEI Nº 940 DE 26 DE JUNHO DE 2013
SÚMULA: Atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos e Demonstrativos da Lei 877 de 12 de Julho de 
2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2013, e 
dá outras providências.
Art. 2°. Fica definida a ordem dos anexos e demonstrativos da LDO 2013 a seguir 
denominados:
Anexo 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas -
Total das Receitas;
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas;
Anexo 2 - Receita por Categoria Econômica e Natureza da Despesa por Categorias 
Econômicas;
Anexo 3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Primário;
Anexo 4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Nominal;
Anexo 5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da 
Dívida;
Anexo 6 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
Anexo 7 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Portaria 462/09;
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Anexo 8 - Funções e Subfunções de Governo (conforme Anexo 5 da Lei nº 
4.320/64);
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 26 de Junho 2013.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal