| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 57.300,00 (cinqüenta e sete mil e trezentos reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Página | 1 Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932 LEI Nº 941 DE 26 DE JUNHO DE 2013 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 57.300,00 (cinqüenta e sete mil e trezentos reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 57.300,00 (cinqüenta e sete mil e trezentos reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 912 de 17 de Dezembro de 2012, na programação abaixo especificada: 01 – LEGISLATIVO 01.001.01.031.0001.2.001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.001 40.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.001 2.300,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.001 3.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.001 12.000,00 TOTAL 57.300,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Página | 2 Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932 02 – EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 57.300,00 TOTAL 57.300,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 26 de Junho de 2013. Paulino de Souza PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal