norma nº 942/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932
LEI Nº 942 DE 26 DE JUNHO DE 2013
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 912 de 17 de 
Dezembro de 2012, na programação abaixo especificada:
03 – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
03.001.04.125.0039.2.262 – COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 51.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 22.000,00
TOTAL 73.000,00
04 – PROCURADORIA GERAL
04.001.02.062.0002.2.005 – COORDENAÇÃO JURÍDICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 70.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 16.000,00
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TOTAL 86.000,00
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.1.009 – DESAPROPRIAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE TERRENOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.6100 Aquisições de Imóveis 0.1.000 170.000,00
TOTAL 170.000,00
05.001.04.122.0004.2.011 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 28.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 9.000,00
TOTAL 37.500,00
05.001.04.122.0004.2.019 – SERVIÇOS DE RECRUT., SELEÇÃO E TREINAMENTO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 24.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.500,00
TOTAL 30.000,00
05.001.04.122.0004.2.023 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 87.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 41.000,00
TOTAL 128.500,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 43.750,00
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TOTAL 43.750,00
07 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.303 131.250,00
TOTAL 131.250,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação - que se verificar no corrente exercício 
financeiro, conforme Quadro de Tendência em anexo.
RECURSOS DE RECURSOS VALOR
0.1.000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 525.000,00
0.1.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 43.750,00
0.1.303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$ 131.250,00
R$ 700.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 26 de Junho de 2013.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal
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DEMONSTRATIVO ANEXO AO PROJETO DE LEI
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 2013 ENTRE A ARRECADAÇÃO 
PREVISTA E A REALIZADA POR FONTE, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
Receita arrecadada período 01/01/2012 até 31/05/2012 Exerc. Ant. 6.836.177,66 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 3.698.269,77 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 7.989,90 
 ICMS Desoneração 32.598,35 
 ICMS Estadual 2.832.546,84 
 IPI Exportação 49.676,66 
 IPVA 215.096,14 
Receita arrecadada período 01/01/2013 até 31/05/2013 (em curso) 7.003.919,92 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 3.888.620,53 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 7.658,76 
 ICMS Desoneração 28.632,53 
 ICMS Estadual 2.774.115,71 
 IPI Exportação 45.077,92 
 IPVA 259.814,47 
Receita arrecadada período 01/06/2012 até 31/12/2012 Exerc. Ant. 9.035.656,30 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 4.379.735,41 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 89.515,90 
 ICMS Desoneração 45.637,69 
 ICMS Estadual 4.321.459,58 
 IPI Exportação 78.009,76 
 IPVA 121.297,96 
Memória de Cálculo da Taxa de Incremento:
 7.003.919,92 = 1,0245 Índice Incremento
 6.836.177,66 
 9.035.656,30 x 1,0245 9.257.368,12 
PROVÁVEL EXCESSO
(+) Receita JANERIO A MAIO/2013 7.003.919,92 
(+) Provável Arrecadação ATE DEZEMBRO/2013 9.257.368,12 
(=) Provável arrecadação p/ o exercício 16.261.288,04 
(-) Receita prevista em 2013 15.206.627,32 
 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 8.751.645,00 
 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 105.000,00 
 ICMS Desoneração 86.276,63 
 ICMS Estadual 5.800.000,00 
 IPI Exportação 133.705,69 
 IPVA 330.000,00 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BRUTO 1.054.660,72 
(-) Dedução da Receita do FUNDEB (210.932,14)
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO LÍQUIDO 843.728,58 
(-)Exclusão de Créditos anteriormente abertos por excesso de arrecadação (meses anteriores) 
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.000 Recursos Ordinários (Livres)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
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0.1.103 5% Sobre Transferências Constitucionais 
FUNDEB
0.1.303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.000 Recursos Ordinários (Livres) 632.796,43 
0.1.103 5% Sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB 52.733,04 
0.1.303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 
29/00 - 15%) 158.199,11 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 26 de Junho de 2013
Saulo Ribeiro Rodrigues
Contador CRC-Pr 048269/O-1