norma nº 944/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932
LEI Nº 944 DE 26 DE JUNHO DE 2013
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no 
orçamento vigente, Lei 822 de 05 de Dezembro de 2011, na programação abaixo 
especificada:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0016.2.256 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.101 280.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 80.000,00
TOTAL 360.000,00
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação - que se verificar 
no corrente exercício financeiro, conforme Quadro de Tendência em anexo.
RECURSOS DE RECURSOS VALOR
0.1.101 – FUNDEB 60% R$ 360.000,00
R$ 360.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 26 de Junho de 2013.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal
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DEMONSTRATIVO ANEXO AO PROJETO DE LEI
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO ATÉ O MÊS DE MAIO/2013 ENTRE A 
ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA POR FONTE, CONSIDERANDO-SE A 
TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB - (FONTES 0.1.101 / 0.1.102)
Receita arrecadada período 01/01/2012 até 31/05/2012 Exerc. Ant. 917.145,54 
Receita arrecadada período 01/01/2013 até 31/05/2013 (em curso) 1.026.245,33 
Receita arrecadada período 01/06/2012 até 31/12/2012 Exerc. Ant. 1.376.116,35 
Memória de Cálculo da Taxa de Incremento:
 1.026.245,33 = 1,1190 Índice Incremento
 917.145,54 
 1.376.116,35 x 1,1190 1.539.813,38 
PROVÁVEL EXCESSO:
(+) Receita JANEIRO a MAIO/2013 1.026.245,33 
(+) Provável Arrecadação ATE DEZEMBRO/2013 1.539.813,38 
(=) Provável arrecadação p/ o exercício 2.566.058,71 
(-) Receita prevista em 2013 2.200.000,00 
PROVÁVEL EXCESSO (Provável Arrecadação - Receita Prevista) = 366.058,71 
(-)Exclusão de Créditos anteriormente abertos por excesso de arrecadação (meses 
anteriores) 
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.101 60% Educação - FUNDEB - 
0.1.102 40% Educação - FUNDEB - 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DISPONÍVEL
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.101 60% Educação - FUNDEB 366.058,71 
0.1.102 40% Educação - FUNDEB - 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 13 de Junho de 2013
Saulo Ribeiro Rodrigues
Contador CRC-Pr 048269/O-1