norma nº 945/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932
LEI Nº 945 DE 26 DE JUNHO DE 2013
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 715.929,31 (setecentos 
e quinze mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) nos 
termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 715.929,31
(setecentos e quinze mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e um 
centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, 
Lei 912 de 17 de Dezembro de 2012, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.745 51.051,00
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.751 273.000,00
TOTAL 324.051,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
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4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.148 77.235,40
TOTAL 77.235,40
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.500 314.642,91
TOTAL 314.642,91
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
FONTES DE RECURSOS VALOR
3.1.148 – Educação Imobiliário R$ 77.235,40
0.1.500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde R$ 314.642,91
3.1.745 - Construção de Arquibancada Complexo Esportivo R$ 51.051,00
3.1.751 - Modernização Complexo Esportivo R$ 273.000,00
TOTAL R$ 715.929,31
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 26 de Junho de 2013.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal