| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.001,70 (um mil e um reais e setenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Página | 1 Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932 LEI Nº 946 DE 26 DE JUNHO DE 2013 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.001,70 (um mil e um reais e setenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 1.001,70 (um mil e um reais e setenta centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 912 de 17 de Dezembro de 2012, na programação abaixo especificada: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.9300 Indenizações e Restituições 3.3.143 1.001,70 TOTAL 1.001.70 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação total ou parcial da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Página | 2 Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.143 1.001,70 TOTAL 1.001,70 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 26 de Junho de 2013. Paulino de Souza PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal