norma nº 947/2013

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LEI Nº 947 DE 11 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente e revoga as Leis Municipais
nº 629/2009 e 814/2011.
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação, em consonância com a legislação federal vigente, em especial a Lei 
Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e o artigo 227 da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de
Tamarana será realizado através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a
prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão
implementadas através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
II - serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles
necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas
de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a
convivência familiar de crianças e adolescentes;
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VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial,
de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde
ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º. A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD,
composto pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselho Tutelar;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e
famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs. 
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Art. 4°. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, composta por delegados, representantes das entidades ou
movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo,
devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante
regimento próprio.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria
de seus membros.
Art. 5º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa
própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
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§ 1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária,
garantindo a participação de adolescentes.
§ 2°. Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a
iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão
paritária para organização e coordenação da Conferência.
§ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e
materiais para realização da Conferência.
Art. 6º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais
meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às
entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 7º. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como
etapa preliminar à Conferência.
§ 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e
os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência,
com a elaboração de um cronograma.
§ 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia
apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 8º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento,
com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento
da Conferência.
Art. 9º. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos
gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à
criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias
anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos
representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa
dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Considerando o caráter deliberativo da Conferência, e a 
necessidade de adequação do orçamento público e dos órgãos e equipamentos 
encarregados da execução das políticas públicas às suas deliberações, também 
participarão dos trabalhos representantes do setor de finanças do Município.
Art. 10. Compete à Conferência:
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I - aprovar o seu Regimento;
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do
adolescente no Município;
III - fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente no biênio subseqüente ao de sua realização;
IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes representantes
da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
V - eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com
abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 11. As deliberações da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente relativas à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos
públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias serão 
analisadas com a mais absoluta prioridade. 
Art. 12. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua
organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais
representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, mencionados no artigo 16 desta Lei.
Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em
assembléia própria, durante a Conferência, sob fiscalização do Ministério Público.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CMDCA
Seção I
Da Criação e da Vinculação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 13. Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações
da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a
participação popular paritária por meio de organizações representativas.
Parágrafo único. O CMDCA fica administrativamente vinculado à Secretaria de 
Assistência Social, à qual incumbe fornecer todo suporte técnico, administrativo e 
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financeiro necessário a seu contínuo funcionamento, observado o princípio 
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
será composto por 05 (cinco) representantes do governo e 05 (cinco) representantes
da sociedade civil. 
Parágrafo único. Para cada Conselheiro ou entidade titular haverá um suplente.
Art. 15. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das
pastas abaixo relacionadas, sendo:
I - 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes.
§ 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
receberá permanente assistência técnica e jurídica das Secretarias de Fazenda e da 
Procuradoria do Município, sem prejuízo do assessoramente prestado por 
profissionais que atuam nos órgãos e serviços públicos municipais, sempre que 
solicitado.
§ 2°. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas são
considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de
conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha
poder de decisão no âmbito da Secretaria, preferencialmente com atuação e/ou
formação na área de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 3°. Uma vez nomeados, os representantes do Governo integrarão o Conselho 
enquanto estiverem no exercício da função, devendo sua eventual substituição ser 
previamente comunicada e justificada.
§ 4°. Os representantes do Governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão nomeados no prazo máximo de 15 
(quinze) dias após a posse do Prefeito Municipal.
§ 5°. No caso de vacância na representação governamental, em qualquer das 
hipóteses previstas em lei, será observado o disposto no artigo 22, parágrafo 5°, 
desta Lei.
Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:
I - 03 (dois) representantes de entidades não-governamentais de atendimento ou 
defesa de crianças e adolescentes;
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II - 02 (dois) representante de Associações de Pais, Professores e Servidores,
vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação.
§ 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus
representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou
formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do
adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público
que exerça cargo em comissão na Administração Pública Municipal.
§ 2º. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus programas
também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -
CMDCA.
§ 3º. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA 02 (dois) representantes de adolescentes acima de 16 anos
de idade, indicados pela rede estadual de ensino, devendo ser eleitos dentre os
delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
Seção II
Da Eleição dos Representantes da Sociedade
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 17. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado na Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou eleitos pelas
entidades não-governamentais que tenham programas registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não￾governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de
atendimento da criança e adolescente, Associações de Pais, Professores e
Servidores e outras entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade
previamente cadastradas, conforme previsto em Resolução específica a ser
expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
§ 1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma vaga
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá
apresentar sua candidatura através de ofício, até 20 (vinte) dias antes da
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará
ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer a
uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, seus respectivos currículos e 
propostas de atuação, dando ciência pessoal ao Ministério Público, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para realização da
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Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 19. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo
remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA aos seus representados e à sociedade em geral, garantindo assim a
participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões
temáticas.
Art. 20. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal dos
Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 1º. A Assembléia de eleição será instalada em primeira chamada com 50%
(cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos,
com qualquer número de votantes.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará
posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término
da Conferência, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo
respectivo às expensas do Município.
Seção III
Da Competência
Art. 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA:
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução
das ações, a captação e a aplicação de recursos;
III - conhecer a realidade do Município e elaborar o plano de ação anual;
IV - difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como
sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando
para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas
políticas e no orçamento público;
V - acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme dispõem a Lei
Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
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VI - estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no
âmbito do Município que possam afetar suas deliberações;
VII - registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados
ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como as
entidades governamentais e não governamentais que executam programas
socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional;
VIII - registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, bem como as entidades sem fins 
lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação 
profissional, nos termos do artigo 430, inciso II, da Consolidação das Leis do
Trabalho;
IX - definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município,
encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal
destinado à sua ampliação;
X - regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências
que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar do
Município;
XI - dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar, nos termos do
respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas
hipóteses previstas nesta lei;
XII - receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa
por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XIII - instaurar, por meio de comissão específica de composição paritária, sindicância
administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta
funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções,
assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa;
XIV - gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, definindo a utilização
dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação,
fiscalizando a respectiva execução;
XV - participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução
do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os
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recursos necessários, com prioridade absoluta;
XVI - participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações
municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e
colaborando com o Poder Legislativo;
XVII - fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas,
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma
de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou
abandonados, na forma do disposto no artigo 227, parágrafo 3º, inciso VI, da
Constituição Federal;
XVIII - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à
criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XIX - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da
comunidade na solução dos problemas relacionados à criança e ao adolescente;
XX - instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor
desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XXI - publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do
Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder
Executivo Municipal;
XXII - promover a articulação dos órgãos que integram a rede de proteção à criança 
e ao adolescente no Município, zelando pela realização de reuniões periódicas e 
pela elaboração de fluxos de atendimento destinados a definir responsabilidades e
dar maior agilidade e eficiência aos atendimentos prestados.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no
máximo, a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao
atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no Município. 
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no
máximo, a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de
atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no Município,
observado o disposto no art. 91, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90. 
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
manterá arquivo permanente no qual serão armazenados, por meio físico e/ou
eletrônico, todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
§ 4º. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
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I - a forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta
ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros
presentes, nos moldes do contido no artigo 15, parágrafo 3º, desta Lei;
II - as datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta
a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população
em geral;
III - a forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, de 
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da
Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive
via órgãos de imprensa locais;
IV - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a
obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da
Infância e Juventude, Conselho Tutelar e à população em geral, que no caso das
reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V - a possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente
incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante
provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem
dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar;
VI - o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do
número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja
aquele atingido;
VII - a função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item
anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer
num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá
apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete
a tomada da decisão respectiva;
VIII - a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a
apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da
convocação de representantes da Administração Pública e/ou especialistas no
assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria
em discussão;
IX - os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas
câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
X - a forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não
integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
XI - a forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do
CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a
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previsão de solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua
publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e
adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;
XII - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com
vista à exclusão do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da
reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos
moldes desta Lei;
XIII - a forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos
programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica
dos registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo artigo 90, 
parágrafo 3º, da Lei Federal nº 8.069/90; 
XIV - as hipóteses e a forma de convocação de audiências públicas para discussão 
de temas relevantes ou que foram objeto de impasse durante as reuniões do órgão, 
ampliando o debate e buscando a opinião de especialistas na matéria.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 22. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 02
(dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo
terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas
respectivas.
§ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do
mandato do substituído.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - procedimento incompatível com as funções ou com os princípios que regem a
Administração Pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
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VII - mudança de residência do Município;
VIII - perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou
associação que representa.
§ 3º. Na hipótese do inciso V do parágrafo anterior, a cassação do mandato do
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão,
observado o disposto nos artigos 76 a 81 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o
registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes
titular e suplente incidirem nos casos previstos no inciso III do parágrafo 2º deste
artigo.
§ 5º. Sendo cassado o mandato de conselheiro representante do Governo, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério
Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata
nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa
do cassado.
§ 6º. Sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará
seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao
Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
§ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e
o Poder Público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo
representante.
§ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não
havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades
para que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01
(uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
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I - Mesa Diretiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário;
II - Comissões Temáticas;
III - Plenária.
§ 1º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por
intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, dará ampla divulgação de
seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como
ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
§ 2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude,
Conselho Tutelar, bem como à população em geral.
§ 3º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário
regulamentar e o quorum regimental mínimo.
§ 4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o
Regimento Interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 5º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais
e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais
atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela
Administração Pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 24. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias
de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3
(dois terços) dos conselheiros.
§ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das
plenárias.
§ 2º. A Presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros
representantes da sociedade civil e do Governo.
§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, vedada a
recondução.
Art. 25. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados,
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técnicos e especialistas.
Parágrafo único. Haverá comissões temáticas permanentes, correspondentes aos 
grupos de direitos relacionados no artigo 4°, caput, da Lei Federal n° 8.069/90, ao 
orçamento e ao Fundo da Infância, e comissões temporárias, para tratar de temas 
específicos de caráter extraordinário. 
Art. 26. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a
instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 27. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá
oferecer estrutura física, equipamentos e materiais de expediente. 
Parágrafo Único: Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 28. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, que será
gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
§ 1º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA tem por objetivo facilitar a
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança, ao adolescente e a famílias em situação
de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito
de atuação das políticas sociais básicas.
§ 3°. Os recursos serão também utilizados para programas destinados ao 
atendimento de adolescentes acusados da prática de ato infracional e suas famílias.
§ 4°. Excepcionalmente, os recursos serão também utilizados para qualificação 
funcional dos técnicos e profissionais que integram o Sistema de Garantia dos 
Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito municipal.
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§ 5º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência
servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de
governo, que devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e
ações. 
§ 6º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o
atendimento à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº
8.069/90 e nesta Lei;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
§ 7º. As doações de que trata o inciso III do parágrafo anterior podem ser efetuadas 
em espécie ou em bens.
§ 8º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência -
FIA, previstas no inciso III do parágrafo 6º poderão ser deduzidas do Imposto de
Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 29. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será regulamentado por
Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias
após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº
137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA. 
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência
não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da execução da política de 
atendimento à criança e ao adolescente, assim como dos programas e serviços 
correspondentes, o que deverá ficar a cargo dos seus respectivos orçamentos;
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças
e adolescentes, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por
elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
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III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder
Público;
IV - para manutenção e funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do 
Adolescente e Tutelar.
Art. 30. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será exercida
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao
qual competirá:
I - registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de
doações ao Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA;
IV - autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos
termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VI - observar as disposições contidas nos artigos 260-C à 260-G da Lei Federal nº 
8.069/90.
Art. 31. A gestão financeira e contábil do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
também será responsável pela prestação de contas de sua movimentação.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a movimentação dos recursos captados pelo 
Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA fica adstrita às deliberações do 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 32. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação
à comunidade: 
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao
adolescente;
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II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos
recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido,
inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a
Infância e a Adolescência;
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Art. 33. Em cumprimento ao disposto no artigo 48, caput e parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais
acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância
e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar
Art. 34. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta
Lei.
§ 1º. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o
Poder Executivo Municipal a instituir, se necessário, outros Conselhos Tutelares para
garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no
Município.
§ 2º. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, à qual incumbe fornecer todo suporte técnico, administrativo e 
financeiro necessário a seu contínuo funcionamento, observado o princípio 
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 
Seção II
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art. 35. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos
artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
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Adolescente, e artigos 18, parágrafo 2º, e 20, inciso IV, da Lei Federal nº
12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da
criança e do adolescente previstos em lei.
§ 1°. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, não sendo conhecidos ou 
localizados os pais ou responsável.
§ 2º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
§ 3º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do
local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
§ 4°. Em qualquer caso, o Conselho Tutelar observará, quando do atendimento de 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, os princípios relacionados no 
artigo 100, caput e parágrafo único da Lei Federal n° 8.069/90. 
Art. 36. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público:
I - desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas nos artigos 95, 136, 
191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/1990;
II - realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento
funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo
espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos
com urbanidade, decoro e respeito;
IV - prestar contas de suas atividades, apresentando relatório trimestral extraído do
SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao
exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e
deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
V - manter conduta pública e particular ilibada;
VI - zelar pelo prestígio da instituição;
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VII - tratar com respeito e urbanidade as crianças, adolescentes e famílias atendidas,
testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes
de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes, com dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada,
ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário,
sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
Art. 37. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza em razão do exercício da função;
II - exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde
que haja compatibilidade de horário;
III - exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no
âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
IV - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade
político-partidária;
V - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo no
exercício da sua função;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - proceder de forma desidiosa;
IX - desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função;
X - exceder o exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos
termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação
de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos
artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
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XII - descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 36
e 37 desta Lei e em outras normas pertinentes.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 38. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários
ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração e a formação
continuada dos seus membros.
§ 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no
respectivo território de abrangência, disponibilizado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, e contará com instalações físicas adequadas, com acessibilidade
arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de
crianças, adolescentes e famílias.
§ 2.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar
equipamentos, materiais e veículos e outros necessários para funcionamento 
adequado e ininterrupto do Conselho Tutelar.
Art. 39. O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) 
dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e
as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais
legislações pertinentes. 
§ 1º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município deverá estabelecer as
normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.
§ 2º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua
elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o
envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do
Município.
Art. 40. O Conselho Tutelar funcionará de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h,
devendo todos os membros registrar suas entradas e saídas no relógio ponto digital
e, na falta deste, de maneira manual, com visto do Presidente do Conselho Tutelar.
§ 1º. Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, na forma prevista 
pelo Regimento Interno do órgão, compreendida das 11h30min às 13h30min e das
18h às 8h, de segunda à sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado
através do telefone de emergência.
§ 2º. Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e
feriados, na forma prevista pelo Regimento Interno do órgão.
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§ 3º. O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado
o disposto no artigo 37, inciso II, desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a título
de horas extras ou assemelhados.
§ 4º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de
sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração do Município de Tamarana.
§ 5º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os
períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus
membros, vedado o tratamento desigual. 
§ 6º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, assim como 
divulgar as escalas de sobreaviso e o respectivo telefone de emergência.
Art. 41. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma
reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos,
análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões
lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público em seu horário normal de 
atendimento.
§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se
necessário, o voto de desempate.
Art. 42. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seu Presidente ou pelos
Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões
ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado
das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas
pautas.
Art. 43. O Conselho Tutelar deverá ser consultado quando da elaboração das
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para
planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem
contemplados no orçamento público de forma prioritária. 
Art. 44. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro
que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por
ele.
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§ 1°. Sem prejuízo do imediato atendimento do caso, este poderá ser posteriormente 
encaminhado para acompanhamento pelo Conselheiro de referência, assim 
entendido aquele que fez o primeiro atendimento da criança/adolescente ou que os 
acompanha a mais tempo, na forma prevista pelo Regimento Interno do órgão.
§ 2°. Fica assegurado, à pessoa atendida no Conselho Tutelar, o direito de solicitar a
substituição do Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado do
Conselho Tutelar.
Art. 45. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer condições ao
Conselho Tutelar para o uso do Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA CT WEB.
§ 1º. Compete aos Conselheiros Tutelares efetuar o registro dos atendimentos no
SIPIA CT WEB, devendo a versão local ser utilizada apenas para encerramento dos
registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de
atendimentos.
§ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que
solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas
específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos
respectivos.
§ 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a
abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 46. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
iniciará o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar até 180 (cento e
oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício,
através da publicação de resolução específica e edital de convocação.
§ 1°. O edital de convocação para eleição dos membros do Conselho Tutelar disporá
sobre:
I - a composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - as condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro
tutelar, os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos,
inclusive registros de impugnações;
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III - as normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV - o mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - o calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 2°. No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo
eleitoral, desde a publicação do edital de convocação até a posse dos Conselheiros
Tutelares eleitos.
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 47. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de
forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste,
pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
§ 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração
da minuta do edital de convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual
será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial
do Município.
§ 3º. No edital de convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar
deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral,
bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
Seção VI
Da Inscrição 
Art. 48. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o candidato
deverá:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - ter reconhecida idoneidade moral;
III - residir no Município de Tamarana e comprovar domicílio eleitoral;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
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V - apresentar, no momento da inscrição, diploma e/ou certificado de conclusão do
Ensino Médio;
VI - não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar;
VII - apresentar certidões negativas cível e criminal emitidas pelo Cartório 
Distribuidor do Fórum da Comarca de Londrina.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que
pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu
afastamento no ato da inscrição.
Art. 49. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento
assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no edital, devidamente instruído com
os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos.
Art. 50. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o
codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 51. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias contados do
término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que
observarem todos os requisitos do artigo 48 desta Lei, publicando edital com a
relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal
ao Ministério Público. 
Art. 52. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto
prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os
elementos probatórios.
§ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05
(cinco) dias, contados da data da intimação, apresente sua defesa.
§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral
decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao
impugnado e ao Ministério Público, e publicará a decisão na sede do CMDCA.
§ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta
por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará
reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência
pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
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Art. 53. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará
em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas
inscrições homologadas.
Art. 54. Os candidatos com incrição homologada serão submetidos à seleção prévia 
organizada e definida pelo CMDCA, que constará de:
I - prova escrita;
II - prova prática de informática. 
Parágrafo único. Somente os candidatos aprovados na seleção prévia participarão 
do processo eleitoral.
Seção VII
Do Processo Eleitoral
Art. 55. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal, direto,
facultativo e secreto dos membros da comunidade com domicílio eleitoral no
Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo
Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
§ 1°. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de seções
eleitorais respeite as regiões de atuação do Conselho Tutelar e não contenha
excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre
onde irão votar.
§ 2º. Compete, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros
órgãos públicos:
I - a seleção e o treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos
suplentes;
II - a obtenção, junto à Polícia Militar, de efetivos suficientes para garantia da
segurança nos locais de votação e apuração. 
Art. 56. A eleição ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da 
eleição presidencial.
Art. 57. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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§ 1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder
econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia,
os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município,
garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da
indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de
partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou
indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a
“boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
§ 5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento
formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao
pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que
sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 58. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da
candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento
administrativo similar ao previsto nos artigos 76 a 79, desta Lei.
Art. 59. A votação deverá ocorrer em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral,
observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
§ 1°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo
Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em
sua confecção.
§ 2º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
§ 3°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido
pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais
intercorrências no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada
uma das urnas.
Art. 60. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou
que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no
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regulamento da eleição.
Art. 61. Encerrada a votação, será realizada a apuração dos votos sob a
responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o
pleito, também fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 1°. Poderão ser apresentadas impugnações de votos à medida que estes sejam
apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto
majoritário de seus componentes, e recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao
Ministério Público.
§ 2°. Os candidatos poderão fiscalizar a apuração dos votos pessoalmente ou por
intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados.
§ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença do candidato ou de um 
único representante, caso aquele esteja ausente.
§ 4º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências
do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao
Ministério Público.
§ 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos
eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após este período,
poderão ser destruídos.
Art. 62. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará
o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o
número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato
com maior idade.
Art. 63. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e
05 (cinco) suplentes. 
§ 1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso
de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou
paternidade.
§ 2°. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao
período de efetivo exercício da função.
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Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 64. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos simultaneamente para um mandato
de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da
eleição do Conselho.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de
novos Conselhos Tutelares será adequado o mandato para coincidir o período de
mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares.
Art. 65. Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes deverão
participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação
específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da
posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1º. O Conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do
processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo
suplente eleito que tenha participado da capacitação e formação continuada,
respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2º. O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro
Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de
capacitação e formação continuada, considerando a importância do aprimoramento
continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
§ 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar
em outros cursos e programas de capacitação e formação continuada, custeando￾lhes as despesas necessárias.
Art. 66. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes
em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes
em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de
Londrina, Estado do Paraná.
Art. 67. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com
registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão
Oficial do Município.
Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
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Art. 68. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 69. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante
de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar
ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu
mandato de Conselheiro Tutelar;
II - contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 70. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a
percepção das seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será em importância equivalente ao 
símbolo CT do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de 
Tamarana, estabelecido pela Lei Municipal n° 120/1999, sendo reajustada
periodicamente, no mesmo índice aplicado para correção dos salários dos 
servidores públicos municipais.
§ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não
configura vínculo empregatício.
§ 3º. As férias deverão ser programadas pelo Conselho Tutelar, podendo ser 
gozadas por apenas um Conselheiro por vez, desde que informado o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA por escrito com pelo
menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação
do suplente.
§ 4º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social,
na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo artigo 9º, parágrafo 15,
inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social.
Seção X
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Das Licenças
Art. 71. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento
de saúde, licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e licença paternidade pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos,
aplicando-se subsidiariamente o disposto no Decreto Federal nº 3.048/99 -
Regulamento da Previdência Social.
§ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente
eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 63 desta Lei,
respeitando a ordem de votação.
§ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
Seção XI
Da Vacância do cargo
Art. 72. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada, ressalvado o disposto no artigo 36, inciso IX, desta Lei;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento;
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo
suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 65
desta Lei, respeitando a ordem de votação.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
Art. 73. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo
Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Lei e demais legislações
pertinentes.
Art. 74. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA ao Conselheiro Tutelar, na ordem crescente
de gravidade:
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I - advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e
deveres previstos nos artigos 35 e 36 e proibições previstas no artigo 37 desta Lei,
que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração
sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
III - perda de mandato.
§ 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa,
desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com
desconto em folha de pagamento.
§ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o
Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 75. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo, 
doloso ou contravenção penal;
II - tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de
cumprir suas funções;
III - praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja
incompatível com o cargo;
IV - não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes em
situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - transferir residência ou domicílio para outro Município;
VIII - não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no artigo 36 desta
Lei;
IX - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho de 
quaisquer de suas atribuições;
X - exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no artigo 36, inciso IX, desta Lei.
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§ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro
Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião
Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata
ao suplente.
§ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender
da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do
Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no
caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o
suplente.
§ 3º. Durante o período do afastamento, o Conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por
cento) da remuneração.
§ 4°. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial.
Seção XIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e da Revisão
Art. 76. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares
serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, assegurado
o contraditório e a ampla defesa ao acusado.
Parágrafo único. A Comissão Especial terá composição paritária entre
representantes do Governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro)
integrantes.
Art. 77. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada
pelo Conselheiro Tutelar, promoverá sua apuração mediante Sindicância.
§ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado,
possibilitando que este apresente sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua
notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e
realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao
Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por
intermédio de procurador habilitado.
§ 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório
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circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da
aplicação de sanção disciplinar.
§ 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado
e ao Ministério Público.
§ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta)
dias.
Art. 78. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que
justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado
ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado
para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias e dando ciência pessoal
ao Ministério Público.
§ 1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por edital com prazo
de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-se
defensor dativo em caso de revelia.
§ 2º. Sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e
dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento cautelar do
Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis
por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do
suplente.
§ 3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões
extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da
Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo
acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar
testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.
§ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu
substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
§ 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas
necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter
suas identidades preservadas.
§ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras
provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 7º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou
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meramente protelatórias.
§ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão
reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo
Disciplinar.
§ 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por
escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada
pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
§ 11. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos,
podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme
dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
§ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a
Comissão Especial de Sindicância ou que forem considerados impedidos ou 
suspeitos, aplicando-se para tanto, por analogia, as disposições relativas a 
impedimento e suspeição de magistrados previstas no Código de Processo Penal.
§ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á
garantido o restante do salário devido.
§ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30
(trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e
das provas a serem produzidas.
§ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se
houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação no órgão oficial do
Município.
Art. 79. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo
facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito
aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na
presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as
cautelas referidas no artigo 78, parágrafo 5º, desta Lei quanto à preservação da
identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Art. 80. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir
infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade
policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 81. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições
pertinentes contidas na Lei Municipal nº 843/2011.
Art. 82. Procedimento idêntico será utilizado para apuração de violação de dever
funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. 
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO￾GOVERNAMENTAIS
Art. 83. As entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem os 
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias
previstos no artigo 90, e aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos
101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no artigo 430,
inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem inscrevê-los no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos,
cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
promover sua revisão periódica.
Art. 84. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à
autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 1º. Será negado o registro à entidade que:
I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III - esteja irregularmente constituída;
IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à
modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
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§ 2º. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente,
reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1
o
deste artigo.
Art. 85. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
definirá, mediante resolução específica, os critérios e requisitos necessários à
inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento,
estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas
entidades.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá
prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de
entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo
respectivo.
§ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição
e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como
requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação,
saúde e assistência social.
§ 3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o
fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário.
§ 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem
registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas
as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou
cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao
Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 86. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das
próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de
proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos
programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos
públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência
Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo da utilização, em
caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e
Adolescência.
Art. 87. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou
institucional deverão cumprir com os princípios dispostos nos artigos 92, 93 e 100, 
parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90.
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Art. 88. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão obedecer 
aos princípios dispostos no artigo 94 da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão de seu
regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente
Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 90. Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos e
empossados em 2013 será reduzido, devendo seu término coincidir com a posse
dos Conselheiros Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que trata
o artigo 56 desta Lei. 
Parágrafo único. O mandato reduzido por força do caput deste artigo não será
computado para fins de recondução.
Art. 91. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos
suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços
relacionados no artigo 2º desta Lei, bem como para a estruturação do Conselho
Tutelar e de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis Municipais nº 629/2009 e 814/2011, bem como demais disposições em
contrário.
Tamarana, 11 de julho de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal