norma nº 949/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 949 DE 11 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
subvenção à Associação de Moradores 
da Terra Indígena Apucaraninha e dá 
outras providências
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Moradores da 
Terra Indígena Apucaraninha, inscrita no CNPJ sob o nº. 81.877.201/0001-73, com 
sede neste Município, uma subvenção no valor de R$ 82.460,00 (oitenta e dois mil e 
quatrocentos e sessenta reais), dividido em 7 (sete) parcelas iguais de R$ 11.780,00 
(onze mil e setecentos e oitenta reais), para o exercício de 2013, sem reajuste, 
conforme disciplina o artigo 26 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e os artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Os valores expressos no caput serão destinados ao atendimento 
de serviços essenciais da Associação, que tem por escopo a defesa dos direitos e 
dos interesses da comunidade da Terra Indígena Apucaraninha, em consonância 
com o artigo 231 da Constituição Federal, com a Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) 
e demais legislações pertinentes.
Art. 2º. Fica a Associação obrigada a prestar contas dos recursos recebidos ao 
Executivo Municipal, mensal e anualmente, independentemente da fiscalização 
exercida por este órgão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 11 de Julho de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal