norma nº 952/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932
LEI Nº 952 DE 11 DE JULHO DE 2013
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do 
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 (um) Odontólogo 
e 1 (um) Farmacêutico para prestar serviços à Secretaria Municipal de Saúde, 
atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da 
imprevisível vacância dos cargos.
Art. 2º. - As contratações de que trata o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 6 
(seis) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma vez, por igual período, 
justificada a necessidade dos serviços.
Art. 3º. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão 
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4º. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único 
da presente Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 11 de Julho de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autoria:
Poder Executivo Municipal
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ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o 
MUNICÍPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob o nº 01.613.167/0001-90, com sede a Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Paulino de Souza, portador do RG nº
... e inscrito no CPF sob o nº ...; e, de outro lado, como CONTRATADO(A) ..., 
portador(a) da Carteira de Trabalho nº..., Série..., portador do RG nº ..., inscrito no 
CPF sob o nº ..., residente e domiciliado(a) na Rua..., nº..., Bairro ..., no Município de 
..., firmam o presente contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 
Municipal .../2013; do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; e seguintes 
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de 
profissional ... para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público da Secretaria Municipal de Saúde, em razão da imprevisível vacância do 
cargo.
CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o 
CONTRATANTE como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos 
servidores que desempenham a mesma função.
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e 
nos mesmos índices da remuneração dos servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da 
assinatura, pelo prazo de 6 (seis) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por 
igual período, justificada a necessidade.
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Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do 
prazo fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste.
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das 
partes, antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte 
contrária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do 
Trabalho e demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: Elegem as partes o foro da Comarca de Londrina para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 2 
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que 
produza seus efeitos jurídicos e legais.
_____________________________
MUNICÍPIO DE TAMARANA
CONTRATANTE
Paulino de Souza
Prefeito Municipal
______________________________
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CONTRATADO(A)
Testemunhas:
_______________________________ _______________________________
Nome: _________________________ Nome: _________________________
RG: ___________________________ RG: ___________________________