norma nº 953/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 953 DE 23 DE AGOSTO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão de passagem pela Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR), área de
terras necessária para acesso e implantação da
tubulação do interceptor de esgotos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de
passagem amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR), a área de 290,10 m? e as benfeitorias que possam sobre ela existir,
localizada dentro do imóvel denominado Lote nº 50 do Quinhão 136, Fazenda Três
Bocas, Cód. Imóvel junto ao INCRA nº 714.178.005.061, constante da matrícula nº
4.101 do 3º CRI da Comarca de Londrina, titulada a Carlos Inagati, ou a quem de
direito pertencer, com a seguinte descrição: inicia-se este perímetro no vértice 05,
de coordenadas N 7.376.488,119 e E 491.794,492 m: deste, segue confrontando
com a estrada municipal com o seguinte rumo SW 34º35'32" NE e distancia de 6,00
m, até o vértice 06, de coordenada N 7.376.493,058 e E 491.797,898 m; deste,
segue confrontando com o Lote 50/1, com o seguinte rumo NW 55º33'28" SE e
distancia de 49,42 m, até o vértice 09, de coordenada N 7.376.465,108 m e E
491.838,654 m; deste, segue confrontando com o Lote 50/2, com o seguinte rumo
NE 54º11'08" SW e distancia de 6,38 m, até o vértice 10, de coordenadas N
7.376.461,378 m e E 491.838,485 m; deste, segue confrontando com o Lote nº
50/1; com o seguinte rumo SE 55º33'28" Nyp o distancia de 49,42 m, até o vértice
05, ponto de partida desta descrição. É
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
8 1º Todas as coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como
datum o SAD-69.
8 2º Todos os rumos e distâncias, área e extensão mencionados no caput foram
calculados no plano de projeção UTM (Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico
Agrimensura Reginaldo Rosseto - CREA nº 5641/TD-PR).
Art. 2º Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) a
promover, com recursos alocados para o projeto de implantação do sistema, a
constituição de servidão de passagem do acesso à Estação de Tratamento de
Esgotos de Tamarana (ETE-Tamarana) e a implantação da tubulação do interceptor
de esgotos sanitários, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações
introduzidas pela Lei Federal nº 2.786/56.
Art. 3º Fica reconhecida a servidão de passagem em favor da Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR), para os fins indicados, ficando-lhe assegurado
O direito de acesso à área descrita no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 23 de agosto de 2013.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 2 de 2