norma nº 954/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 954 DE 23 DE AGOSTO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Companhia de Saneamento
do Paraná (SANEPAR), área de terras necessária
para implantação da Estação de Tratamento de
Esgotos de Tamarana (ETE-Tamarana).
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), a área de
36.502,00 m? e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com a seguinte
descrição: inicia-se este perímetro no vértice 08, de coordenadas N 7.376.527,445
m e E 491.925,041 m, situado na margem esquerda do Ribeirão Moraes; deste,
segue confrontando com o Lote nº 50/1; com o seguinte rumo NE 54º11'08" SW e
distancia de 151,08 m, até o vértice 09, de coordenadas N 7.376.465,108 m e E
491.838,654 m; deste, segue confrontando com a servidão de passagem; com o
seguinte rumo NE 54º11'08" SW e distancia de 6,38 m, até o vértice 10, de
coordenadas N 7.376.461,378 m e E 491.838,485 m; deste, segue confrontando
com o Lote nº 50/1; com o seguinte rumo NE 54º11'08" SW e distancia de 38,86 m,
até o vértice 11, de coordenadas N 7.376.438,640 m e E 491.801,975 m: deste,
segue confrontando com o Lote nº 50/1; com o seguinte rumo NW 36º27'29" SE e
distancia de 208,92 m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.376.270,607 m e E
491.926,123 m; deste, segue confrontando com o Lote nº 50/1; com o seguinte
rumo SW 54º11'08" NE e distancia de 197,63 m, até o vértice 13, de coordenadas N
7.376.386,255 m e E 492.086,387 m; deste, segue a montante do Ribeirão Moraes
com distancia de 230,40 m até o vértice 08, ponto dg partida desta descrição.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP 86425-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
8 1º Todas as coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como
datum o SAD-69.
8 2º Todos os rumos e distâncias, área e extensão mencionados no caput foram
calculados no plano de projeção UTM (Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico
Agrimensura Reginaldo Rosseto - CREA nº 5641/TD-PR).
Art. 2º Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) a
promover, com recursos alocados para o projeto de implantação do sistema, a
desapropriação necessária para construção e implantação da Estação de
Tratamento de Esgotos de Tamarana (ETE-Tamarana), podendo, para efeito de
imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº
3.365/41, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786/56.
Art. 3º Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento
do Paraná (SANEPAR), para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de
acesso à área descrita no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 23 de agosto de 2013.
)
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