norma nº 960/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
LEI Nº 960 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza a concessão de folga ao servidor 
público municipal ocupante de cargo 
efetivo no dia de seu aniversário natalício
e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo 
Municipal, a concessão de folga ao servidor público ocupante de cargo efetivo no dia 
de seu aniversário natalício, sem prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer outra 
vantagem.
Parágrafo único - Compete ao chefe do órgão ou secretaria ao qual o servidor 
estiver subordinado a concessão referida no caput deste artigo.
Art. 2º - Para fazer jus à folga prevista no artigo anterior, deverá o servidor solicitá-la 
à autoridade concedente até 10 (dez) dias antes do dia de seu aniversário natalício, 
para que sejam adotadas as medidas necessárias a sua substituição. 
Parágrafo único - O servidor que não atender às disposições do caput deste artigo 
não poderá gozar da folga de aniversário, não podendo ser dispensado 
oportunamente.
Art. 3º - É vedada a antecipação ou postergação da folga de aniversário, haja vista o 
benefício dedicar-se exclusivamente à comemoração do dia do nascimento do 
servidor.
Parágrafo único - Excepcionalmente, caso a concessão de folga ao servidor na 
data de seu aniversário possa acarretar prejuízo ao serviço público, a autoridade 
concedente poderá, por meio de despacho, transferi-la para um dos 10 (dez) dias 
subsequentes.
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Art. 4º - (VETADO)
Art. 5º - A folga de aniversário não poderá ser convertida em pecúnia ou substituída 
por qualquer forma de compensação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 06 de Setembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito