| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 952/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 989 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 1 de 1 LEI Nº 961 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 952/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 952/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 2 (dois) Dentistas e 2 (dois) Farmacêuticos para prestar serviços à Secretaria Municipal de Saúde, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da imprevisível vacância dos cargos." Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 952/2013 permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tamarana, 12 de setembro de 2013. PAULINO DE SOUZA Prefeito