norma nº 71/1998

LEI Nº 071 DE 10 DE JUNHO DE 1998.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia de 
até R$: 200.000,00 ( duzentos mil reais) junto a Secretaria de Agricultura do 
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro 
junto à Chefia do Poder Executivo Municipal Crédito Adicional Especial, a 
quantia de até R$: 200.000,00 ( duzentos Mil reais).
§ Único- O Crédito Adicional Especial, previsto no “Caput” deste artigo, 
destinar-se-á A AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO 
DE VILAS RURAIS.
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto na Lei, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se dos incisos II e III, parágrafo 1º do artigo 43, 
da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - A classificação da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei será feita 
no ato que abrir o respectivo crédito, na forma do artigo 46 da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
aos 10 de junho de 1998.
 EDISON SIENA
 PREFEITO MUNICIPAL